Termo Circunstanciado 0000245-89.2020.8.10.0152 - TJMA

Termo Circunstanciado 0000245-89.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Delegacia de Repressão ao Narcotráfico de Timon em 30/08/2022 23:59.

30/10/2022, 14:49

Decorrido prazo de Delegacia de Repressão ao Narcotráfico de Timon em 30/08/2022 23:59.

30/10/2022, 14:49

Decorrido prazo de JOAO VICTOR REIS DAMASCENO em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 15:09

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 08:49

Juntada de petição

27/08/2022, 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2022, 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO instaurado para apurar o crime previsto no 28 da Lei 11.343/06, no qual o Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito por entender que a conduta imputada é atípica. Conforme narrou o membro do Parquet, não há comprovação de que o suspeito estivesse vendendo ou doando a droga e cuida-se de pequena quantidade de entorpecente apreendido, cujo impacto social é mínimo. Desta feita, entendo a conduta descrita pode-se aplicar o princípio da insignificância. Neste sentido: PENAL. ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. - Sendo ínfima a pequena quantidade de droga encontrada em poder do réu, o fato não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância. - Habeas Corpus concedido.(STJ - HC: 17956 SP 2001/0096779-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 03/12/2001, T6 - SEXTA TURMA Data de Publicação: --> DJ 19/08/2002 p. 194) ISTO POSTO e considerando tudo mais que dos autos consta e de acordo com o parecer ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do presente TCO. Dê-se ciência da presente decisão e do mencionado parecer do Ministério Público à autoridade policial que instaurou o presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, por ofício. Notifique-se o Ministério Público. Após, arquivem-se. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Juntada de Ofício

12/08/2022, 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 13:07

Determinado o arquivamento

12/08/2022, 12:20

Juntada de petição criminal

20/07/2022, 21:00

Conclusos para despacho

20/07/2022, 07:44

Documentos

Decisão (expediente)

•12/08/2022, 13:07

Decisão

•12/08/2022, 12:20

—

Decorrido prazo de Delegacia de Repressão ao Narcotráfico de Timon em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Delegacia de Repressão ao Narcotráfico de Timon em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR REIS DAMASCENO em 29/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Juntada de petição criminal

Conclusos para despacho

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