Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: JEFFERSON PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): MIRIANE DA SILVA E SILVA - OAB: MA20176-A
RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Acórdão nº 2987/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: MEDIDA PROVISÓRIA 116/2012. AUSENTE REQUISITO DE GENERALIDADE. NATUREZA DE LEI ESPECÍFICA. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO RECURSO. Interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em que pede a total reforma da sentença prolatada, com o deferimento de todos os pedidos iniciais. MP 116/2012. A medida provisória 116/2012 procedeu ao reajuste setorial da remuneração de determinadas categorias, qual seja, Grupo Ocupacional Atividade de Apoio Administrativo e Operacional e Suporte às Atividades Artísticas e Culturais, com o intuito de elevá-la ao patamar do salário mínimo, em cumprimento ao art. 7º, IV, CF, o que não se confunde com revisão geral anual, que caracteriza-se pela sua generalidade, devendo ocorrer na mesma data, sem distinção de índice, alcançando todos os servidores, com o objetivo de recompor as perdas inflacionárias. DO ÔNUS DA PROVA. Não havendo provas de que a parte autora pertence ao grupo alcançado pela referida Medida Provisória, indevida a incorporação do percentual pretendido. SÚMULA VINCULAR 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS na forma da lei. HONORARIOS sucumbências de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO
Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0829699-83.2019.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Relatora Designada RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.