Procedimento Comum Cível 0000763-76.2016.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000763-76.2016.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 12:24

Transitado em Julgado em 08/09/2022

24/11/2022, 12:23

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:48

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:48

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:48

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:48

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOUSA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO - MA16.714-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000763-76.2016.8.10.0069 Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Morais, proposta por Maria da Conceição Sousa dos Santos, em desfavor do Banco BMG S.A, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora que em outubro de 2015, tomou conhecimento que havia sido feito um empréstimo consignado em seu benefício em nome do banco requerido, o qual fora feito sem sua autorização, sob o número do contrato nº 7045323, no valor de R$ 1.576,00, não sendo informado a quantidade de parcelas a serem pagas, cada uma no valor de R$ 39,40, conforme documentos em anexo. Acrescenta que não autorizou a realização do referido empréstimo e muito menos recebeu qualquer valor referente ao suposto empréstimo, conforme se comprova com os documentos em anexo. Assim, requer seja declarado a ilegalidade do suposto empréstimo, cancelando-o, bem como repetição do indébito e ainda indenização por danos morais. Inicial e documentos no Id nºs 27540348(fls. 01/10). Termo de Audiência de conciliação ou mediação no mesmo Id(fl. 17), na qual não houve acordo entre as partes. Contestação no Id acima informado(fls.20/23), acompanhada dos documento de fls. 24/33), na qual o banco requerido alega que houve uma proposta para criação de uma conta cartão para a sra. Maria da Conceição Sousa dos Santos, através desta proposta houve averbação da margem consignávell da parte autora no valor de R$ 39,40. No entanto, referida proposta fora cancelada em novembro de 2015, diante da impossibilidade de criar um cartão para a parte autora, sendo excluída a reserva de margem em dezembro de 2015, ou seja, nenhum desconto foi realizado nos proventos da parte autora. Réplica à contestação às fls. 36/37 do Id nº 27540348. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. A parte autora ajuizou a presente ação postulando a declaração de ilegalidade do empréstimo consignado em seu benefício efetivado junto ao Banco BMG o S.A, sob o argumento de que não autorizou a realização do mencionado empréstimo consignado no valor de R$ 1.576,00, contrato nº 7045323, junto ao banco requerido. Assim pugna pela declaração de ilegalidade do contrato junto ao banco e ainda danos morais e repetição do indébito. v No mérito, a ação é improcedente. In casu, a matéria versa sobre descontos em benefício previdenciário da autora, a título de reserva de margem consignável, em virtude de contrato de cartão de crédito não realizado pela autora, conforme demonstrado nos autos. Não há ilicitude na reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito, quando comprovada sua contratação. Celebrado o contrato de cartão de crédito consignado por meio de contrato formal, devidamente assinada pelas partes, a reserva de margem não gera direito a indenização. Contudo, o contratante pode pedir a rescisão a qualquer momento sem ônus, se comprovada a não creditação do limite disponibilizado em seu favor. A mera reserva de margem consignável pautada em contrato legalmente ajustado, não implica em dano moral. Não há se falar em indenização a título de danos morais, se comprovada a existência, validade e eficácia do contrato firmado, pois inexistem descontos ilegais e tampouco ato ilícito ou abusivo a demandar a responsabilidade cicil. Demonstrada a contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, bem como, que a parte autora se beneficiou da referida contratação, a não concessão de indenização por danos morais é medida que se impõe. No entanto, demonstrada a realização de descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do contratante, o qual não foi devidamente formalizado com o consentimento do parte, eis que ausente nos autos o respectivo pacto, se mostra perfeitamente possível a declaração de nulidade do negócio jurídico existente entre as partes e subsiste o direito a indenização por danos morais. O(A) mesmo(a) alega que notou que foi efetivado em seu benefício venda indevida do chamado Crédito Rotativo–também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC) ou Consignação Associada a Cartão de Crédito. Na hipótese dos autos a autora juntou o documento de ID 27540348 - Pág. 8, histórico de consignações em seu benefício previdenciário, no qual se verifica o contrato nº 1417318144, como reserva de margem para cartão de crédito. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). Compulsando os autos, verifico que o(a) autor(a) não comprovou qualquer desconto ou que tenha efetivado qualquer pagamento referente ao contrato em tela, o que comprovaria o ato ilícito praticado pela parte ré. A autora requer a devolução do valor de R$ 394,00 de forma dobrada, afirmando que tais valores foram descontado do benefício previdenciário da parte autora, no entanto não colaciona nos autos nenhum comprovante de que tenha efetivado tal pagamento ou que tais valores tenham sido descontados de seu benefício. Frise-se inclusive que o único documento juntado pelo autor, é apenas um histórico de consignações, no qual inclusive não se tem como avaliar os descontos mensais ou ainda pagamentos ocorridos no benefício da autora ou pela autora através de fatura. Se a autora efetivamente tivesse arcado com as parcelas que aqui diz que foram descontadas do seu benefício, deveria ter promovido esforços no sentido de trazer aos autos elementos convincentes ao julgamento da causa, considerando que se trata de prova relativamente simples a se fazer. Ora, de acordo com o art 373, I, do CPC/15, para o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na inicial, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas essenciais a que lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Com efeito, não foi colacionado aos autos a prova de que o empréstimo foi devidamente descontado de seu benefício, seja por qual período for, como contraprestação ao contrato que diz não ter firmado. Se a autora efetivamente arcou com o pagamento das prestações do empréstimo que aqui contesta, de contrato não celebrado, deveria ter promovido esforços no sentido de trazer aos autos, contracheque com o valor da parcela, devidamente debitada, bem como extrato bancário referente ao período da contratação, demonstrando que o valor do empréstimo não lhe foi aproveitado ou ainda que tenha efetuado pagamento de faturas referente ao cartão de crédito. Assim, comprovado os descontos ou pagamentos, caberia a instituição financeira comprovar a efetiva contratação do empréstimo consignado ensejador dos descontos mensais em benefício previdenciário. In casu, não há no caderno probatório provas robustas para o deferimento do pedido. À míngua de provas capazes de demonstrar os fatos alegados, conclui-se que o(a) autor(a) não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsão do art. 373, I, do CPC. Quanto ao dano moral, também resta prejudicado, uma vez que não restou configurada nenhuma ação ou omissão da parte adversa capaz de ensejar abalo moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos mencionados. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Araioses, 10/05/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 12 de agosto de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 13:17

Julgado improcedente o pedido

11/05/2022, 10:35

Juntada de petição

28/01/2022, 10:38

Conclusos para julgamento

27/07/2020, 22:02

Juntada de Certidão

27/07/2020, 22:02

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 02:42

Documentos

Sentença

•11/05/2022, 10:35

Despacho

•09/06/2020, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOUSA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO - MA16.714-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000763-76.2016.8.10.0069 Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Morais, proposta por Maria da Conceição Sousa dos Santos, em desfavor do Banco BMG S.A, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora que em outubro de 2015, tomou conhecimento que havia sido feito um empréstimo consignado em seu benefício em nome do banco requerido, o qual fora feito sem sua autorização, sob o número do contrato nº 7045323, no valor de R$ 1.576,00, não sendo informado a quantidade de parcelas a serem pagas, cada uma no valor de R$ 39,40, conforme documentos em anexo. Acrescenta que não autorizou a realização do referido empréstimo e muito menos recebeu qualquer valor referente ao suposto empréstimo, conforme se comprova com os documentos em anexo. Assim, requer seja declarado a ilegalidade do suposto empréstimo, cancelando-o, bem como repetição do indébito e ainda indenização por danos morais. Inicial e documentos no Id nºs 27540348(fls. 01/10). Termo de Audiência de conciliação ou mediação no mesmo Id(fl. 17), na qual não houve acordo entre as partes. Contestação no Id acima informado(fls.20/23), acompanhada dos documento de fls. 24/33), na qual o banco requerido alega que houve uma proposta para criação de uma conta cartão para a sra. Maria da Conceição Sousa dos Santos, através desta proposta houve averbação da margem consignávell da parte autora no valor de R$ 39,40. No entanto, referida proposta fora cancelada em novembro de 2015, diante da impossibilidade de criar um cartão para a parte autora, sendo excluída a reserva de margem em dezembro de 2015, ou seja, nenhum desconto foi realizado nos proventos da parte autora. Réplica à contestação às fls. 36/37 do Id nº 27540348. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. A parte autora ajuizou a presente ação postulando a declaração de ilegalidade do empréstimo consignado em seu benefício efetivado junto ao Banco BMG o S.A, sob o argumento de que não autorizou a realização do mencionado empréstimo consignado no valor de R$ 1.576,00, contrato nº 7045323, junto ao banco requerido. Assim pugna pela declaração de ilegalidade do contrato junto ao banco e ainda danos morais e repetição do indébito. v No mérito, a ação é improcedente. In casu, a matéria versa sobre descontos em benefício previdenciário da autora, a título de reserva de margem consignável, em virtude de contrato de cartão de crédito não realizado pela autora, conforme demonstrado nos autos. Não há ilicitude na reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito, quando comprovada sua contratação. Celebrado o contrato de cartão de crédito consignado por meio de contrato formal, devidamente assinada pelas partes, a reserva de margem não gera direito a indenização. Contudo, o contratante pode pedir a rescisão a qualquer momento sem ônus, se comprovada a não creditação do limite disponibilizado em seu favor. A mera reserva de margem consignável pautada em contrato legalmente ajustado, não implica em dano moral. Não há se falar em indenização a título de danos morais, se comprovada a existência, validade e eficácia do contrato firmado, pois inexistem descontos ilegais e tampouco ato ilícito ou abusivo a demandar a responsabilidade cicil. Demonstrada a contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, bem como, que a parte autora se beneficiou da referida contratação, a não concessão de indenização por danos morais é medida que se impõe. No entanto, demonstrada a realização de descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do contratante, o qual não foi devidamente formalizado com o consentimento do parte, eis que ausente nos autos o respectivo pacto, se mostra perfeitamente possível a declaração de nulidade do negócio jurídico existente entre as partes e subsiste o direito a indenização por danos morais. O(A) mesmo(a) alega que notou que foi efetivado em seu benefício venda indevida do chamado Crédito Rotativo–também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC) ou Consignação Associada a Cartão de Crédito. Na hipótese dos autos a autora juntou o documento de ID 27540348 - Pág. 8, histórico de consignações em seu benefício previdenciário, no qual se verifica o contrato nº 1417318144, como reserva de margem para cartão de crédito. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). Compulsando os autos, verifico que o(a) autor(a) não comprovou qualquer desconto ou que tenha efetivado qualquer pagamento referente ao contrato em tela, o que comprovaria o ato ilícito praticado pela parte ré. A autora requer a devolução do valor de R$ 394,00 de forma dobrada, afirmando que tais valores foram descontado do benefício previdenciário da parte autora, no entanto não colaciona nos autos nenhum comprovante de que tenha efetivado tal pagamento ou que tais valores tenham sido descontados de seu benefício. Frise-se inclusive que o único documento juntado pelo autor, é apenas um histórico de consignações, no qual inclusive não se tem como avaliar os descontos mensais ou ainda pagamentos ocorridos no benefício da autora ou pela autora através de fatura. Se a autora efetivamente tivesse arcado com as parcelas que aqui diz que foram descontadas do seu benefício, deveria ter promovido esforços no sentido de trazer aos autos elementos convincentes ao julgamento da causa, considerando que se trata de prova relativamente simples a se fazer. Ora, de acordo com o art 373, I, do CPC/15, para o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na inicial, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas essenciais a que lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Com efeito, não foi colacionado aos autos a prova de que o empréstimo foi devidamente descontado de seu benefício, seja por qual período for, como contraprestação ao contrato que diz não ter firmado. Se a autora efetivamente arcou com o pagamento das prestações do empréstimo que aqui contesta, de contrato não celebrado, deveria ter promovido esforços no sentido de trazer aos autos, contracheque com o valor da parcela, devidamente debitada, bem como extrato bancário referente ao período da contratação, demonstrando que o valor do empréstimo não lhe foi aproveitado ou ainda que tenha efetuado pagamento de faturas referente ao cartão de crédito. Assim, comprovado os descontos ou pagamentos, caberia a instituição financeira comprovar a efetiva contratação do empréstimo consignado ensejador dos descontos mensais em benefício previdenciário. In casu, não há no caderno probatório provas robustas para o deferimento do pedido. À míngua de provas capazes de demonstrar os fatos alegados, conclui-se que o(a) autor(a) não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsão do art. 373, I, do CPC. Quanto ao dano moral, também resta prejudicado, uma vez que não restou configurada nenhuma ação ou omissão da parte adversa capaz de ensejar abalo moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos mencionados. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Araioses, 10/05/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 12 de agosto de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2022

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO em 06/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO em 13/07/2020 23:59:59.

Todas as movimentações(26)