Procedimento Comum Cível 0845674-48.2019.8.10.0001 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845674-48.2019.8.10.0001. AUTOR: ELIZABETH GARCES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ERIKA REGINA REIS BAYMA BEZERRA - OAB/MA 10369-A, DACIANA ALMEIDA FREITAS - OAB/MA 11213-A REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - OAB/BA 16780-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ELIZABETH GARCÊS DOS SANTOS, em face de PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA., ambos já qualificados nos autos. Em síntese, relata a peça inicial (Id 25228478) que, em 30.03.3017, a autora tomou ciência de que a ré estava oferecendo uma bolsa diretor de 75% (setenta e cinco por cento) de desconto, oportunidade na qual se submeteu a uma prova e foi admitida para o curso de Farmácia, no período noturno. Destaca que, de acordo com o contrato firmado, o início do curso seria já no mês de abril, e as parcelas vencidas de janeiro, fevereiro e março seriam pagas somente ao final do curso. Segue narrando que, nos primeiros meses, a requerente recebeu carta do SPC/SERASA, na qual constavam os valores dos três meses que deveriam ser pagos apenas após a conclusão do curso. Aponta que, ao final do semestre, quando tentou realizar sua rematrícula, recebeu um boleto no valor cheio e, após indagar o porquê do ocorrido no setor responsável da requerida, foi informada de que se tratava de erro no sistema. Aduz que as aulas tiveram início e a demandante, mesmo sem conseguir realizar sua rematrícula, continuou frequentando o curso e se submetendo às provas, mas teve seu acesso ao portal negado, o que lhe impediu de realizar atividades necessárias. Foi informada pelo setor financeiro da demandada que seria necessário renegociar e quitar a dívida, bem como que havia perdido a bolsa e que tinha sido dada como desistente. Assim, pugnou, em sede de antecipação de tutela, pela manutenção dos benefícios da bolsa, pelo retorno da autora aos quadros de alunos e pela formalização de sua matrícula. No mérito, requereu a declaração de ilicitude da cobrança da ré, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, bem como o pagamento destas somente após a formação da aluna e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A tutela de urgência requerida foi indeferida, em razão da ausência da probabilidade do direito, conforme decisão acostada sob Id 25254472. A parte ré foi citada (Id 25599696) e apresentou contestação (Id 26244614), pontuando que a autora, quando de sua matrícula, foi beneficiária de bolsa diretor e de PMT, tendo se evadido deste, em relação ao qual possui débitos em aberto. Informa que realizou a negativação da requerente pautando-se pelo exercício regular de um direito, já que o débito lhe era devido. Apontou que a demandante conta com status atual de desistente, não dando continuidade à sua graduação. Sustentou que os compromissos contratuais vinculam, com força de lei, as partes contratantes, e que não houve afronta aos direitos da autora, requerendo a total improcedência dos pedidos por ela formulados. Réplica da demandante sob Id 27739946, reforçando que as cobranças efetuadas pela demandada foram indevidas, e ratificando os pedidos da petição inicial. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a requerente pleiteou a realização de depoimento pessoal (Id 28993567). Decisão de saneamento e organização do processo sob Id 31752663. Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 09.03.2021, na qual os advogados da autora e da ré ratificaram os termos da inicial e da contestação, tendo a advogada da requerente informado, porém, que esta não possui mais interesse em retornar ao curso. A demandante solicitou a juntada de documentação referente ao valor devido, o que foi deferido. Não houve requerimento de juntada de documentos pela demandada, nem das partes pela produção de outras provas (Id 42260357). Petitório da autora sustentando que o débito que deverá dela ser cobrado, somente após a conclusão do curso, seria de R$ 1.130,76 (um mil, cento e trinta reais e setenta e seis centavos), e que a dívida de R$ 4.756,79 (quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos) deve ser declarada inexistente (Id 42861612), assim como requer a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e reitera o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, destaco que, no presente caso, deve ser invertido o ônus da prova, conforme ressaltado pelo magistrado que presidiu a audiência de instrução, conforme Id 42260357. Observo que a relação em análise tem caráter consumerista, uma vez que a ré se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3o), ao passo que a autora é destinatária final dos serviços prestados por aquela (CDC, art. 2o). Ademais, estão presentes os requisitos indicados no art. 6o, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações, pois os relatos da autora apresentam fortes indícios de veracidade, e a sua hipossuficiência, evidenciada na sua incapacidade de fazer prova do seu direito. Na hipótese dos autos, considerando que a defesa sustenta que a requerente foi beneficiada com parcelamento da matrícula tardia, cujos débitos estariam em aberto, e que a aluna desistiu da graduação, deixando de cursá-la, cabe à requerida comprovar a contratação do referido benefício, bem como o alegado abandono de curso. Dito isto, analisando detidamente os autos, verifico que é incontroverso que a parte autora possui contrato de prestação de serviços educacionais formalizado com a ré no ano de 2017, cujo objeto é sua graduação no curso de Farmácia (Id 26244622), bem como que tinha desconto de 75% (setenta e cinco por cento) nos valores das mensalidades e que as parcelas referentes a janeiro, março e abril de 2017 deveriam ser pagas apenas após a conclusão do curso (Id 25227973, pág. 05). Todavia, ainda durante o primeiro semestre, a autora foi cobrada pelos valores referentes aos três primeiros meses, tendo seu nome inserido em cadastro de proteção ao crédito. Ainda, foi impossibilitada de fazer sua rematrícula no semestre seguinte, mesmo tendo comparecido às aulas regularmente. Em sua defesa, aduz a ré que a autora foi beneficiária de bolsa diretor e de PMT, tendo se evadido deste, em relação ao qual possui débitos em aberto. Informa que realizou a negativação da requerente, pautando-se pelo exercício regular de um direito, já que o débito lhe era devido. Apontou que a demandante conta com status atual de desistente, não dando continuidade à sua graduação. Consta do aludido contrato que, em caso de inadimplência de mensalidade, o contratante perderá qualquer tipo de desconto (cláusula 4.3.1), bem como que o atraso no pagamento da mensalidade pelo aluno beneficiário de bolsa parcial acarreta a perda desta bolsa (cláusula 4.5), e que a desistência e o abandono do curso, pelo aluno, não o desobrigam das parcelas vencidas e a vencer (cláusula 4.11). No entanto, vejo que uma das justificativas apresentadas pela requerida para suas condutas diz respeito à existência de débito referente a PMT, o qual consiste em parcelamento da matrícula tardia, consoante trecho transcrito abaixo da peça de defesa (Id 26244614): Não obstante, necessário evidenciar que a Requerente ao matricular-se na graduação em questão, fora beneficiária do bolsa diretor e PMT, sendo este último evadido pela discente. Ademais, cumpre informar que a discente possui débitos em aberto junto a IES, estes referentes a PMT evadido, como observa-se abaixo: Nesta senda, a requerida procedeu com a negativação da autora, pautando-se pelo regular exercício de direito, uma vez que o débito cobrado lhe é devido. O referido débito, contudo, não teve sua origem comprovada, limitando-se a demandada a juntar aos autos telas dos extratos financeiros de seu próprio sistema, as quais devem ser entendidas como provas unilaterais. Não foi apresentado qualquer termo assinado pela autora, a respeito da contratação do chamado PMT, nem das consequências advindas de seu não pagamento, cabendo frisar, também, que o contrato de prestação de serviços formalizado nada diz a este respeito. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TRANCAMENTO DO CURSO DE FISIOTERAPIA. ORIGEM DOS DÉBITOS RELATIVOS AO PARCELAMENTO DA MATRÍCULA TARDIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 2a Turma Recursal – 002586-20.2020.8.16.0056 – Cambé – Rel.: Juiz de Direito Substituto Maurício Pereira – J. 09.07.2021). Portanto, houve, no caso em análise, verdadeira violação do dever de informação, que deve ser ampla em sentido e em abrangência, possibilitando ao consumidor a escolha consciente do serviço que vai adquirir e evitando a ocorrência de surpresas como a do presente caso. Do mesmo modo, também não assiste razão à ré quando afirma que a autora desistiu do curso. Na audiência de Id 42260357, alegou o advogado da Instituição de Ensino que: A aluna foi contemplada com desconto referente às três primeiras parcelas, cujo pagamento deveria ser feito após o final do contrato; que o débito foi entendido devido porque houve desistência da autora, que deixou de cursar; que a bolsa diretor consiste em desconto no pagamento da mensalidade; que, no caso, não se recorda do percentual que incidia, mas que havia uma postergação do pagamento das três primeiras parcelas; que estão sendo cobradas também a mensalidade que deixou de pagar após sua saída; que a mensalidade era no valor de R$1.103,20, atualizado em R$1.496,49; que tudo que está sendo cobrado se refere às parcelas iniciais. A parte requerida pretende levar a crer que a requerente tinha débito pendente referente ao PMT, que abandonou o curso, e, por isso, foi cobrada por débitos devidos. O que se vê da realidade dos fatos, porém, é que a demandada, em razão de cobrança indevida, impediu a rematrícula da aluna para, posteriormente, considerá-la desistente. De todo modo, a parte autora afirma que permaneceu frequentando as aulas, encontrando maiores problemas apenas quando precisou acessar o portal da Instituição, o que demonstra que não havia, de sua parte, interesse algum em abandonar a graduação. Caberia à requerida, por sua vez, demonstrar que a requerente, de fato, deixou de frequentar o curso, o que não fez. Com efeito, diante do que foi exposto, tenho que restaram caracterizados o ato ilícito e a falha na prestação dos serviços contratados (CDC, art. 14), uma vez que a reclamada faltou com seu dever de informação, impediu a rematrícula da parte autora, considerando-a desistente, e inscreveu indevidamente seu nome em cadastro de proteção ao crédito, em razão de cobrança de débito indevido. Deve ser afastado, pois, o ilícito, mediante declaração de inexistência do débito e exclusão do nome da requerente do referido cadastro. Destaco, ainda, que, na audiência de Id 42260357, a advogada da autora declarou que esta não possui mais interesse em retornar ao curso, diante do transcurso do tempo. Após ser-lhe concedido prazo para informar qual seria o débito efetivamente por ela devido, informou que este seria, a princípio, de R$ 1.130,76 (um mil, cento e trinta reais e setenta e seis centavos), referente às mensalidades de janeiro, fevereiro e março de 2017, com o desconto de sua bolsa. Porém, requereu a desconsideração deste débito, o qual deveria ser cobrado apenas após a conclusão do curso. De fato, entendo que seria absolutamente desarrazoada a cobrança do aludido valor, a uma, porque diz respeito a meses não cursados pela requerente; a duas, porque seu pagamento, por expressa disposição contratual, seria devido apenas após a conclusão da graduação, tendo a aluna sido impedida, pela própria ré, de dar continuidade ao curso. Demais disso, mesmo devidamente intimada para se manifestar a respeito do petitório da demandante, a demandada permaneceu silente. Entendo, portanto, que deve ser desconsiderado o débito de R$ 1.130,76 (um mil, cento e trinta reais e setenta e seis centavos). A respeito da responsabilidade civil contratual, sabe-se que consiste na obrigação de indenizar o dano que surge do inadimplemento de uma obrigação negocial, ou seja, da violação de obrigação disposta em um contrato. Na hipótese dos autos, não restam dúvidas de que a demandada praticou ato ilícito e falhou na prestação dos serviços contratados, conforme demonstrado acima. Resta, agora, apurar se dos seus atos advieram os danos morais apontados. A Constituição Federal de 1988 consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de tal violação. Como se percebe, a violação passível de indenização tem de atingir qualquer dessas categorias legais: intimidade, vida privada, honra e imagem. No caso, as consequências da conduta da ré ultrapassaram as barreiras do mero aborrecimento, atingindo efetivamente a vida privada da autora, pois a cobrança ilícita efetivamente a impediu de dar continuidade ao seu curso superior, frustrando, assim, suas expectativas de qualificação profissional e tornando em vão o percurso até ali percorrido. Ademais, a inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição acarreta, evidentemente, transtornos e aborrecimentos anormais, configurando danos morais in re ipsa, ou seja, presumidos. Em sede da quantificação dos danos morais, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, considerando às peculiaridades do caso concreto, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido. No caso em tela, levando em consideração o porte econômico da ré, bem como que as condutas narradas parecem ser reiteradas, conforme já verificado em outras demandas trazidas à apreciação judicial, e a extensão dos prejuízos suportados pela autora, entendo que a indenização pelo dano moral sofrido deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência de todo o débito referente às mensalidades de janeiro, fevereiro e março de 2017, no valor atualizado de R$ 4.756,79 (quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos); e b) condenar a demandada a: b.1) promover a exclusão do nome da demandante dos cadastros de restrição ao crédito; e b.1) pagar à autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre os valores a serem pagos, deverão incidir juros e correção monetária calculada pelos índices previstos no programa de atualização financeira do TJMA, devendo os juros legais incidir a partir da citação1, e a correção monetária a contar desta data2. Condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das despesas (art. 84 do CPC) e de honorários em prol da advogada da autora, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 10ª Vara Cível

15/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Juntada de petição

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de juntada

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(104)