Cumprimento de sentença 0802546-63.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2017

Valor da Causa

R$ 6.500,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Timon

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara C�vel da Comarca de Timon

Partes do Processo

LUZILENE DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

SILVIO

Terceiro

MARIA JOSE SOUSA DA SILVA

Terceiro

SILVANIR VIEIRA DE SOUSA

Terceiro

SILVIO

Reu

Advogados / Representantes

ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO

OAB/PI 12295·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

LUZILENE DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

SILVIO

Terceiro

MARIA JOSE SOUSA DA SILVA

Terceiro

SILVANIR VIEIRA DE SOUSA

Terceiro

SILVIO

Reu

JALEL SARA DE SOUSA LIMA

CPF

Reu

MARIA JOSE SOUSA DA SILVA

Reu

SILVANIR VIEIRA DE SOUSA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 13:27

Realizado cálculo de custas

15/05/2023, 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

15/05/2023, 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2023, 14:51

Juntada de termo

08/05/2023, 14:51

Juntada de aviso de recebimento

28/03/2023, 20:05

Juntada de aviso de recebimento

26/03/2023, 16:39

Juntada de aviso de recebimento

02/02/2023, 14:55

Publicado Despacho em 03/11/2022.

18/11/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

18/11/2022, 05:42

Juntada de certidão

03/11/2022, 08:50

Juntada de certidão

03/11/2022, 08:48

Juntada de certidão

03/11/2022, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2022, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2022, 09:33

Todas as movimentações(189)

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 13:27

Realizado cálculo de custas

15/05/2023, 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

15/05/2023, 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2023, 14:51

Juntada de termo

08/05/2023, 14:51

Documentos

Despacho

•01/11/2022, 09:15

Despacho

•24/10/2022, 19:30

Juntada de aviso de recebimento

28/03/2023, 20:05

Juntada de aviso de recebimento

26/03/2023, 16:39

Juntada de aviso de recebimento

02/02/2023, 14:55

Publicado Despacho em 03/11/2022.

18/11/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

18/11/2022, 05:42

Juntada de certidão

03/11/2022, 08:50

Juntada de certidão

03/11/2022, 08:48

Juntada de certidão

03/11/2022, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2022, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2022, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2022, 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 19:30

Conclusos para despacho

26/09/2022, 13:40

Juntada de certidão

25/09/2022, 19:51

Juntada de petição

23/09/2022, 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

22/09/2022, 09:13

Realizado cálculo de custas

22/09/2022, 09:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/09/2022, 18:18

Juntada de termo

20/09/2022, 18:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/09/2022, 18:16

Publicado Sentença em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802546-63.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: LUZILENE DE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - PI12295 REPRESENTADO: JALEL SARA DE SOUSA LIMA, MARIA JOSE SOUSA DA SILVA, SILVANIR VIEIRA DE SOUSA SENTENÇA A parte exequente ingressou com o presente pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA objetivando a reintegração de posse do imóvel. Auto de reintegração de posse de ID 59330238. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Tendo em vista a reintegração do imóvel por parte da exequente, entende-se que o devedor satisfez sua obrigação fixada por meio de sentença judicial (acordo judicial), cabendo, assim, a extinção da presente execução, nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, o art. 924 do Código de Processo Civil estabelece, dentre outras hipóteses, que a execução será extinta quando: II - a obrigação for satisfeita. Logo, considerando a satisfação da obrigação, o caminho de rigor é a extinção do processo em sua fase executiva, devendo ser declarada por sentença para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. DECIDO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque na regra do art. 924, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 12 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 14:32

Pedido conhecido em parte e procedente em parte

12/08/2022, 11:05

Julgado procedente o pedido

12/08/2022, 11:05

Conclusos para despacho

22/03/2022, 15:35

Decorrido prazo de SILVANIR VIEIRA DE SOUSA em 03/02/2022 23:59.

27/02/2022, 22:14

Decorrido prazo de JALEL SARA DE SOUSA LIMA em 03/02/2022 23:59.

27/02/2022, 22:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUSA DA SILVA em 03/02/2022 23:59.

27/02/2022, 22:13

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 26/01/2022 23:59.

22/02/2022, 10:29

Juntada de diligência

20/01/2022, 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2022, 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2022, 01:08

Juntada de diligência

20/01/2022, 01:08

Juntada de diligência

20/01/2022, 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2022, 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2021, 22:01

Juntada de diligência

09/12/2021, 22:01

Decorrido prazo de JALEL SARA DE SOUSA LIMA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 18:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUSA DA SILVA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 18:38

Decorrido prazo de SILVANIR VIEIRA DE SOUSA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 18:38

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 08:14

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 08:11

Juntada de petição

16/11/2021, 16:27

Juntada de Mandado

16/11/2021, 11:24

Juntada de Ofício

16/11/2021, 10:52

Publicado Intimação em 12/11/2021.

12/11/2021, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 08:59

Outras Decisões

05/11/2021, 10:32

Conclusos para despacho

08/06/2021, 12:17

Juntada de certidão

08/06/2021, 12:16

Decorrido prazo de ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO em 31/05/2021 23:59:59.

02/06/2021, 16:24

Publicado Intimação em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 03:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2021, 14:54

Juntada de certidão

05/05/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 11:05

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 16:05

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/04/2021, 16:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/04/2021, 16:04

Juntada de certidão

01/03/2021, 12:15

Juntada de petição

25/02/2021, 18:30

Juntada de petição

08/02/2021, 22:03

Juntada de Ofício

18/12/2020, 13:52

Publicado Intimação em 16/12/2020.

16/12/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2020, 09:59

Julgado procedente o pedido

03/12/2020, 22:52

Decorrido prazo de LEONARDO SIDNEY DA SILVA LULA PEREIRA em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 03:50

Conclusos para julgamento

21/08/2020, 09:46

Juntada de laudo pericial

21/08/2020, 09:42

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

10/08/2020, 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2020, 16:56

Juntada de Carta ou Mandado

10/08/2020, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 19:17

Conclusos para julgamento

09/03/2020, 08:44

Expedição de informações pessoalmente.

09/03/2020, 08:43

Juntada de Ofício

06/03/2020, 13:36

Juntada de certidão

02/03/2020, 11:53

Decorrido prazo de ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 06:41

Juntada de petição

28/01/2020, 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2020, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 21:26

Juntada de petição

26/08/2019, 10:07

Juntada de laudo

26/08/2019, 10:05

Conclusos para decisão

23/08/2019, 09:05

Juntada de certidão

23/08/2019, 09:05

Decorrido prazo de ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2019, 14:49

Juntada de Ato ordinatório

13/05/2019, 14:48

Juntada de petição

13/05/2019, 14:44

Juntada de protocolo

06/05/2019, 14:58

Expedição de informações pessoalmente.

06/05/2019, 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2019, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 11:54

Conclusos para despacho

18/02/2019, 14:36

Juntada de certidão

18/02/2019, 14:35

Juntada de petição

18/02/2019, 13:30

Decorrido prazo de ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 01:47

Decorrido prazo de LEONARDO SIDNEY DA SILVA LULA PEREIRA em 30/01/2019 23:59:59.

31/01/2019, 09:55

Decorrido prazo de LEONARDO SIDNEY DA SILVA LULA PEREIRA em 30/01/2019 23:59:59.

31/01/2019, 09:55

Juntada de petição

30/01/2019, 09:02

Publicado Decisão (expediente) em 25/01/2019.

25/01/2019, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2019, 14:18

Juntada de protocolo

23/01/2019, 14:51

Expedição de informações pessoalmente

23/01/2019, 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2019, 14:44

Outras Decisões

22/01/2019, 21:23

Juntada de certidão

25/10/2018, 09:33

Conclusos para decisão

11/10/2018, 10:26

Juntada de petição

11/10/2018, 10:25

Publicado Despacho (expediente) em 19/09/2018.

19/09/2018, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2018, 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/09/2018, 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2018, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2018, 20:57

Juntada de cópia de decisão

31/08/2018, 10:59

Juntada de petição

24/08/2018, 11:44

Conclusos para decisão

19/07/2018, 08:24

Juntada de certidão

19/07/2018, 08:21

Decorrido prazo de ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2018.

05/07/2018, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2018, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2018, 16:30

Juntada de Ato ordinatório

03/07/2018, 16:29

Juntada de petição

03/07/2018, 16:25

Juntada de Petição de certidão

25/06/2018, 09:46

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 13:27

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 13:27

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 13:25

Publicado Intimação em 18/05/2018.

18/05/2018, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2018, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2018, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2018, 15:46

Outras Decisões

15/05/2018, 21:57

Conclusos para decisão

20/11/2017, 19:28

Decorrido prazo de ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO em 17/11/2017 23:59:59.

18/11/2017, 00:43

Juntada de Petição de petição

16/11/2017, 19:49

Publicado Intimação em 08/11/2017.

08/11/2017, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2017, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2017, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 10:44

Conclusos para decisão

29/09/2017, 09:30

Juntada de informações prestadas

29/09/2017, 09:29

Juntada de Certidão

04/09/2017, 14:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUSA DA SILVA em 31/08/2017 23:59:59.

01/09/2017, 00:33

Decorrido prazo de JALEL SARA DE SOUSA LIMA em 31/08/2017 23:59:59.

01/09/2017, 00:33

Decorrido prazo de SILVANIR VIEIRA DE SOUSA em 28/08/2017 23:59:59.

29/08/2017, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2017, 00:19

Publicado Despacho (expediente) em 28/08/2017.

29/08/2017, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2017, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2017, 10:17

Conclusos para decisão

10/08/2017, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2017, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2017, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2017, 07:54

Publicado Intimação em 20/07/2017.

20/07/2017, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2017, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2017, 17:34

Expedição de Mandado

18/07/2017, 17:33

Expedição de Mandado

18/07/2017, 17:33

Expedição de Mandado

18/07/2017, 17:33

Não Concedida a Medida Liminar

14/07/2017, 09:51

Conclusos para decisão

12/07/2017, 16:00

Juntada de Certidão

12/07/2017, 16:00

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 12/07/2017 11:00 1ª Vara Cível de Timon.

12/07/2017, 11:46

Juntada de Petição de petição

11/07/2017, 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2017, 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2017, 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2017, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2017, 17:31

Juntada de termo

05/07/2017, 17:30

Publicado Intimação em 03/07/2017.

03/07/2017, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2017, 00:07

Expedição de Mandado

28/06/2017, 16:14

Expedição de Mandado

28/06/2017, 16:14

Expedição de Mandado

28/06/2017, 16:14

Audiência de justificação designada para 12/07/2017 11:00.

28/06/2017, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2017, 16:04

Conclusos para decisão

26/06/2017, 10:58

Distribuído por sorteio

26/06/2017, 10:58

Sentença

•12/08/2022, 14:31

Sentença

•12/08/2022, 11:05

Decisão

•05/11/2021, 10:32

Despacho

•27/04/2021, 11:05

Petição

•25/02/2021, 18:30

Sentença

•03/12/2020, 22:52

Despacho

•07/08/2020, 19:17

Despacho

•17/01/2020, 21:26

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 14:48

Despacho

•06/05/2019, 11:54

Decisão (expediente)

•23/01/2019, 14:44

Decisão

•22/01/2019, 21:23

Despacho

•13/09/2018, 20:57

Todos os documentos(26)

Despacho

•01/11/2022, 09:15

Despacho

•24/10/2022, 19:30

Sentença

•12/08/2022, 14:31

Sentença

•12/08/2022, 11:05

Decisão

•05/11/2021, 10:32

Despacho

•27/04/2021, 11:05

Petição

•25/02/2021, 18:30

Sentença

•03/12/2020, 22:52

Despacho

•07/08/2020, 19:17

Despacho

•17/01/2020, 21:26

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 14:48

Despacho

•06/05/2019, 11:54

Decisão (expediente)

•23/01/2019, 14:44

Decisão

•22/01/2019, 21:23

Despacho

•13/09/2018, 20:57

Cópia de decisão

•31/08/2018, 10:59

Cópia de decisão

•31/08/2018, 10:59

Ato Ordinatório

•03/07/2018, 16:30

Ato Ordinatório

•03/07/2018, 16:29

Decisão

•15/05/2018, 21:57

Despacho

•06/11/2017, 10:44

Documento Diverso

•29/09/2017, 09:29

Despacho

•22/08/2017, 10:17

Documento Diverso

•10/08/2017, 14:42

Decisão

•14/07/2017, 09:51

Despacho

•27/06/2017, 16:04