Cumprimento de sentença 0823607-55.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823607-55.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823607-55.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: OSMAR PEREIRA FURTADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DOMINICE CASTELO BRANCO - MA2191-A REPRESENTADO: UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXECUTADO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA11534-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA - SP112922-A, MARCIA APARECIDA MENDES MAFFRA ROCHA - SP211945-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARIO ARTHUR AZUAGA MORAES BUENO - SP135628, CAMILA ALVES QUEIROZ CORTEZZI - SP278583, BRUNO BEZERRA DE SOUZA - PE19352, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: OSMAR PEREIRA FURTADO, irresignado com a decisão de ID52368889, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que o embargante não concordou com os termos do julgado. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte autora, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES LEITE NETO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL DE CARVALHO LAGO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA ALVES QUEIROZ CORTEZZI em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA MENDES MAFFRA ROCHA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DOMINICE CASTELO BRANCO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO ARTHUR AZUAGA MORAES BUENO em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(21)