Cumprimento de sentença 0850035-79.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0850035-79.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850035-79.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE DE FATIMA ARAUJO RABELO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RICK LEAL FRAZAO - OAB/MA 17357, MILENA CRISTINA LEAL RIBEIRO - OAB/MA 16889-N, JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - OAB/MA 9209-A ESPÓLIO DE: SOUZA SOARES TURISMO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FABIO ALEX DIAS - OAB/MA 12154-A DECISÃO: Compulsando os autos, verifico que se trata de Exceção de Pré-executividade apresentada por SOUZA SOARES TURISMO LTDA – ME. O executado alega a inexistência e nulidade da citação, onde afirma que só teve conhecimento da presente ação apenas quando foi citado para o pagamento da condenação. Afirma que todos os cheques foram pagos e devolvidos ao executado. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, instituto sem previsão legal, aceito pela doutrina e jurisprudência pátrias, consiste na possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo, por meio de mera petição, matérias de ordem pública, desde que haja prova pré-constituída e não haja necessidade de instrução probatória. No caso, o Executado alega a nulidade da citação, pois não foi intimado para contestar. Ocorre que em certidão de ID 10634752, consta a informação de que a intimação por hora certa foi realizada por Oficial de Justiça, ocasião em que o executado tomou conhecimento do inteiro teor da decisão, onde consta a determinação para que o executado apresente contestação. Alega ainda a parte executada que deu ao Exequente cheques para caução, e que todos os cheques foram pagos e devolvidos. Mas não junta qualquer comprovação que houve compensação dos referidos títulos de crédito. Ademais, em documento anexado ID 55294077, motivo 11, há a reclamação de os cheques estão sem fundos. Face ao exposto, não conheço da presente exceção de pré-executividade. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

15/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICK LEAL FRAZAO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(26)