Cumprimento de sentença 0802672-28.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802672-28.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802672-28.2019.8.10.0001. AUTOR: ANILETE FONSECA FERREIRA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - OAB/MA 15180-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8437-A SENTENÇA: ANILETE FONSECA FERREIRA ajuizou a presente Ação de Reparação por Danos Morais em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Narra a exordial, em suma, que a autora estava em sua residência, localizada na Travessa Boa Vista, Quadra 08, Casa 257, Bairro Alexandre Tavares, São Luís/Ma, quando ocorreu um curto de energia em sua residência que danificou pertences utilizados para sua atividade laboral. Aduz que o incêndio se deu exclusivamente por culpa da fiação elétrica externa, esta fornecida pela Concessionária ora requerida, visto que não possuía qualquer irregularidade na fiação interna que tivesse o condão de servir como propulsão para um incêndio. Informa que a autora compareceu ao NUDECON/DPEMA para tratar do caso, e que ao entrarem em contato com a requerida, que manifestou-se alegando “dano reclamado foi causado por inadequação na instalação interna da unidade consumidora ou por uso de carga que provoca distúrbios”. A Companhia Elétrica usa como principal fundamento a ausência de uma perícia técnica no local que comprovasse a origem do incêndio. Contudo, o Corpo de Bombeiros informou que não realizou a perícia solicitada, encaminhando Relatório de Perícia Não Realizada n° 003/2018, datado de 16/06/2018, em anexo, no qual elencou como motivos para tal procedimento: “a) local descaracterizado; b) remoção de materiais e/ou equipamentos para local diferente do local de origem e c) serviços de manutenção elétrica realizados na residência”. Informa ainda seu último atendimento no NUDECON, a consumidora expôs a piora nas suas condições de vida em razão do evento danoso, passou a depender exclusivamente do bolsa família; que por conta disso, não teve mais condições de pagar o aluguel da residência onde morava, e onde ocorreu o incêndio; assim, foi despejada e precisou se mudar para um quartinho e portanto, vem passando por diversos problemas financeiros, e sua qualidade de vida caiu Consideravelmente; Ressalta que é latente o dano material sofrido pela autora, visto que ela teve vários bens de sua atividade laboral destruídos. Contudo, não é possível ingressar com pedido de indenização por danos materiais no momento, em razão de não possuir comprovantes dos equipamentos e produtos danificados, aptos a quantificar a extensão do dano sofrido para requisitar a reparação. Informa ainda que a Ré condiciona o pagamento da indenização a laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros, porém tal documento não pôde ser emitido em decorrência de conduta praticada pela própria empresa, que agora se nega até mesmo a apresentar os comprovantes dos serviços realizados na fiação externa e medidor da residência. Ao final, pugna pela procedência do pedido, com a condenação da Demandada a pagar indenização por danos morais. Despacho de ID 18546881 deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e determinando a citação da requerida para oferecer contestação. Contestação apresentada à ID 19879279, na qual a ré alega que não houve nas imediações da residência da Autora a ocorrência de perturbações na rede elétrica aptas a ensejarem oscilação de rede a ponto de falta energia ou deixá-la fraca e nos casos de pedido de ressarcimento esse levantamento é necessário. Aduz inexistência de nexo de causalidade, razão pela qual o pedido de ressarcimento foi indeferido, devido as avaliações realizadas concluírem que o fato decorreu em razão de defeito nas estruturas internas do imóvel. Alega que a Equatorial não tem qualquer responsabilidade sobre problemas pois efetuou o regular procedimento e defende ainda, a inexistência de ato ilícito, de danos materiais ou morais. Requer, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada à ID 29719169, na qual a Autora rebate os argumentos da contestação, requerendo a procedência dos pedidos da inicial. Intimadas as partes para dizerem as provas que ainda pretendem produzir, a Autora peticionou requerendo prova testemunhal, ID 344252422, e a Requerida informou não possuí interesse em mais provas, ID 35051343. Decisão de Saneamento ID 39855061 designando audiência.Ata de Audiência com Termo de Oitiva da 1ª Testemunha, ID 45135917. Ata de Audiência com Termo de Oitiva da 2ª Testemunha, ID 54092864. Alegações Finais ID54184162 em que a autora ratifica as alegações.Requerida ID 57069410 apresenta Alegações Finais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação por danos morais em face de incêndio ocorrido na residência da autora. Ressalto que o réu deixou de requerer nos autos dilação probatória que entendesse como necessária. Por outro lado, a autora, manifestou-se requerendo a produção de prova testemunhal, que foi deferida. Assim, promoveu-se a oitiva de duas testemunhas, que entendo como relevantes para a resolução do feito. Passando ao mérito da controvérsia, com base nas provas produzidas nos autos, vejo que a demanda merece procedência. A autora alega que houve um curto circuito em imóvel de sua propriedade, em virtude de irregularidades na fiação externa, fornecida pela concessionária, gerando incêndio na sua residência, que danificou pertences utilizados para sua atividade laboral, qual seja a de costureira, bem como os objetos de clientes a serem trabalhados. Com efeito, a autora relata que após o curto que gerou o incêndio, ao buscar indenização da requerida, esta condicionou o pagamento a laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros, sendo que tal documento não pôde ser emitido em decorrência de conduta praticada pela própria empresa, que agora se nega até mesmo a apresentar os comprovantes dos serviços realizados na fiação externa e medidor da residência. Por seu turno a concessionária sustenta que não tem qualquer responsabilidade sobre o incêndio e atribui a culpa de terceiro. Ocorre que os fatos narrados apontam que o problema decorreu de fiações externas que teriam sido deixadas expostas pela ré, ou seja, dizem respeito ao serviço realizado pela requerida. Contudo, o Relatório do Corpo de Bombeiro (ID 16728197, págs. 6 e 7) constata que não foi possível fazer a perícia, pois o cenário não estava devidamente isolado, e dentre outras razões, houve a realização de serviços de manutenção elétricas realizados na residência. Ademais, foto nº4 (pág.10, do ID 16728197) tem como legenda que a “Instalação elétrica da residência reparada pela CEMAR, o que impediu a realização de exames, e virtudes da não conservação dos elementos envolvidos diretamente no sinistro”. Desse modo, entendo que houve modificação do cenário e da manipulação da fiação externa pela requerida o que impediu a análise e elaboração de pericial efetiva. Ademais, em que pese a concessionária alegue que não houve oscilação nem perturbação nas imediações, as duas testemunhas ouvidas, Sras. Lindalva Alves Galvão e Patrícia Bezerra do Nascimento, informarem que o curto ocorreu e gerou oscilação de energia em toda aquela região, inclusiva nas casas das testemunhas, contudo não sofreram com o incêndio, ID 45135917 e 54092864. As testemunhas informam ainda que logo após o curto perceberam ao incêndio na casa da autora e que auxiliaram para controle do fogo. Alegaram ainda que ao momento do acidente muito bens de trabalho da autora foram queimados, e que a autora passou por muita dificuldade em razão das perdas correntes do acidente, pois perdera material e máquinas de trabalho, uma vez que é costureira. O requerido, por sua vez, a fim de desincumbir do ônus da prova trouxe aos autos apenas análise técnica e reclamação negada pela própria requerida e constituída unilateralmente, o que não foi suficiente para desconstituir as alegações trazidas pela Autora. Ressalto que a parte ré tem o ônus da impugnação especificada dos fatos constantes da exordial, presumindo-se verdadeiras as alegações autorais não impugnadas, nos termos do art. 341 do CPC. Por outro lado, nos termos do art. 14, § 3°, do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, o fato da requerida ter promovido manutenção na fiação, alterando o local do incidente, e sem garantir o mínimo elementos necessários para a perícia pelo Corpo de Bombeiros, corrobora com a alegação de que houve tentativa de modificação para mascarar a falha no serviço. Ressalto ainda que a requerida não juntou fotos, vídeos, que comprovassem o estado da fiação ao tempo da manutenção promovida, nem nada para auxiliar ou oportunizar a perícia. Desse modo, em observação às alegações da demandante, o relatório dos bombeiros, bem como das oitivas de testemunhas, entendo que o incêndio na casa da autora decorreu de curto-circuito no poste, e assim tem cabimento do pedido autoral. Nesse esteio: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO CAUSADO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA ENERGÉTICA. 1. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Acórdão estadual pugnando que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 318307 PE 2013/0083659-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2014) APELAÇÃO CÍVEL – INCÊNDIO CAUSADO POR CURTO-CIRCUITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO CONCLUSIVO QUANTO A ORIGEM DO INCÊNDIO – SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica (prestadora de um serviço público) é objetiva, respondendo pelos danos que, por ação ou omissão, houver dado causa - Incumbe às concessionárias de serviços públicos fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, respondendo pelos prejuízos causados em decorrência do evidente risco que a atividade traz à coletividade, salvo hipóteses de exclusão do nexo causal. (TJ-AM - AC: 00006054120148044601 AM 0000605-41.2014.8.04.4601, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 31/08/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021) Com efeito, a Companhia não logrou êxito em comprovar que houve efetiva culpa exclusiva de terceiro, pelo contrário, promoveu alteração no local que prejudicou a perícia pelo Corpo de Bombeiros. Assim sendo, o requerido inobservou o disposto no art. 373, II, do CPC, não demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Nesse passo, têm que o incêndio decorre do curto-circuito no poste da Companhia Elétrica, e portanto dela responsabilidade pelo incêndio, que causou danos à Autora ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento cotidiano para alcançar um patamar capaz de produzir angústia e incertezas suficientes a caracterizar um abalo de ordem psicológica. A jusrisprudência reconhece o dano moral nessas circunstâncias, como exemplifica o julgado recentíssimo abaixo colacionado: E M E N T A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ART. 37, § 6º, CF – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MATERIAL – LAUDO PERICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do CDC e da CF, há obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados aos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa. “Comprovado que o incêndio que destruiu parte da propriedade da autora teve origem pelo rompimento do cabo de alta tensão da linha de transmissão de energia, a concessionária tem o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes desse fato.” (RAC n. 1003023-06.2018.8.11.0007, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 12.08.2020). A parte demonstrou o prejuízo alegado através de laudo pericial judicial, fazendo jus a indenização pelo dano material sofrido. Na espécie, o incêndio causado no pasto em razão da falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (TJ-MT 00382241820118110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2022) Relativamente ao quantum a ser arbitrado no presente caso, cumpre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para condenar a requerida ao pagamento o Autor, a título de danos morais, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir do evento danoso (02/12/2017), e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença. Condeno, ademais, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos calculados à base de 15% (quinze por cento) do valor da condenação pecuniária, conforme art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

15/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Intimação em 08/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Decorrido prazo de DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

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