Cumprimento de sentença 0803559-17.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 13� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CCII)

Partes do Processo

M G M JORGE DE CARVALHO - ME

CNPJ

Autor

MGM JORGE DE CARVALHO

Terceiro

MARIA DA GRACA MACIEL JORGE DE CARVALHO

Terceiro

AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS DA ROCHA MONTE

OAB/MA 9155·CPF·Representa: Autor

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP 285628·CPF·Representa: Autor

SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

CPF·Representa: Réu

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

CPF·Representa: Réu

RICARDO DE CASTRO DIAS

OAB/MA 10341·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MATHEUS DA ROCHA MONTE

OAB/MA 9155·CPF·Representa: Autor

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP 285628·CPF·Representa: Autor

SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

CPF·Representa: Réu

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

CPF·Representa: Réu

RICARDO DE CASTRO DIAS

OAB/MA 10341·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

CPF·Representa: Réu

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP 285628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 07:30

Juntada de Certidão

15/06/2023, 07:29

Decorrido prazo de SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de MATHEUS DA ROCHA MONTE em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:08

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 11:27

Juntada de petição

19/04/2023, 17:32

Decorrido prazo de SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:54

Decorrido prazo de ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.

14/04/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

14/04/2023, 01:38

Conclusos para despacho

03/02/2023, 13:30

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 07:30

Juntada de Certidão

15/06/2023, 07:29

Decorrido prazo de SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de MATHEUS DA ROCHA MONTE em 26/05/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•08/05/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 16:37

27/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:08

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 11:27

Juntada de petição

19/04/2023, 17:32

Decorrido prazo de SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:54

Decorrido prazo de ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.

14/04/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

14/04/2023, 01:38

Conclusos para despacho

03/02/2023, 13:30

Juntada de petição

18/01/2023, 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 12:04

Juntada de ato ordinatório

16/01/2023, 16:37

Realizado cálculo de custas

12/01/2023, 10:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

12/01/2023, 10:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/12/2022, 22:13

Decorrido prazo de SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:55

Decorrido prazo de SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:55

Juntada de termo

09/09/2022, 08:17

Expedido alvará de levantamento

06/09/2022, 13:10

Juntada de petição

31/08/2022, 10:59

Conclusos para decisão

31/08/2022, 10:52

Juntada de petição

31/08/2022, 10:49

Juntada de petição

25/08/2022, 10:23

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803559-17.2016.8.10.0001. AUTOR: M G M JORGE DE CARVALHO - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATHEUS DA ROCHA MONTE - OAB/MA 9155 REU: AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE - OAB/SP 42293, ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA - OAB/SP 285628 DESPACHO: Considerando que foi prolatada sentença, ID 49751062 e 52911859, bem como que já ocorreu o trânsito em julgado e a manifestação em ID 57734359, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte Requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário dos honorários ao qual foi condenada, conforme o valor informado pelo exequente, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre este valor e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo de penhora de seus bens e demais medidas expropriatórias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 10:32

Conclusos para despacho

10/12/2021, 11:43

Processo Desarquivado

10/12/2021, 09:27

Juntada de petição

07/12/2021, 10:51

Arquivado Definitivamente

29/11/2021, 11:09

Decorrido prazo de ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 20:44

Decorrido prazo de SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 13:59

Decorrido prazo de MATHEUS DA ROCHA MONTE em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 13:59

Publicado Intimação em 10/11/2021.

10/11/2021, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2021, 15:14

Juntada de Certidão

05/11/2021, 13:50

Transitado em Julgado em 03/11/2021

05/11/2021, 13:40

Decorrido prazo de MATHEUS DA ROCHA MONTE em 03/11/2021 23:59.

05/11/2021, 12:48

Decorrido prazo de SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE em 03/11/2021 23:59.

05/11/2021, 12:48

Decorrido prazo de ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA em 03/11/2021 23:59.

05/11/2021, 12:48

Publicado Intimação em 06/10/2021.

06/10/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 02:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2021, 10:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/09/2021, 09:44

Conclusos para decisão

16/09/2021, 14:43

Juntada de Certidão

15/09/2021, 08:59

Decorrido prazo de M G M JORGE DE CARVALHO - ME em 30/08/2021 23:59.

04/09/2021, 21:38

Decorrido prazo de AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em 30/08/2021 23:59.

04/09/2021, 21:37

Decorrido prazo de MATHEUS DA ROCHA MONTE em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 13:16

Decorrido prazo de SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 09:23

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2021.

23/08/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

23/08/2021, 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2021, 17:34

Juntada de Certidão

19/08/2021, 17:33

Juntada de petição

16/08/2021, 10:03

Juntada de petição

13/08/2021, 15:34

Publicado Intimação em 12/08/2021.

13/08/2021, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 04:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2021, 13:26

Juntada de petição

30/07/2021, 10:33

Juntada de embargos de declaração

29/07/2021, 21:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/07/2021, 16:04

Conclusos para despacho

21/06/2021, 18:13

Juntada de Certidão

21/06/2021, 18:13

Juntada de petição

21/06/2021, 10:02

Publicado Intimação em 21/06/2021.

21/06/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 04:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2021, 17:34

Juntada de petição

14/06/2021, 14:20

Juntada de Ato ordinatório

04/06/2021, 09:47

Juntada de petição

28/05/2021, 18:08

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:45

Juntada de petição

06/05/2021, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 03:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 18:53

Conclusos para despacho

29/04/2021, 15:49

Processo Desarquivado

29/04/2021, 15:49

Juntada de petição

29/04/2021, 11:58

Arquivado Definitivamente

08/03/2021, 17:33

Juntada de Petição (outras)

08/03/2021, 10:49

Recebidos os autos

08/03/2021, 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/07/2020, 10:11

Juntada de Certidão

08/07/2020, 10:09

Decorrido prazo de AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 01:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 16:55

Juntada de Ato ordinatório

05/06/2020, 16:54

Juntada de apelação cível

25/05/2020, 13:42

Juntada de termo

12/05/2020, 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2020, 13:54

Outras Decisões

05/03/2020, 17:38

Conclusos para decisão

18/02/2020, 17:20

Juntada de Certidão

18/02/2020, 17:19

Decorrido prazo de M G M JORGE DE CARVALHO - ME em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 04:47

Decorrido prazo de AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 04:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2019, 16:06

Juntada de embargos de declaração

22/10/2019, 15:04

Julgado improcedente o pedido

18/10/2019, 12:01

Juntada de petição

27/08/2019, 15:52

Juntada de petição

22/08/2019, 18:28

Juntada de termo

08/05/2019, 18:25

Decorrido prazo de AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em 01/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 21:45

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 02:24

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 02:21

Conclusos para julgamento

20/02/2019, 18:21

Expedição de Comunicação eletrônica

20/02/2019, 18:21

Juntada de petição

18/02/2019, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2019, 12:22

Conclusos para despacho

18/09/2018, 17:08

Juntada de petição

21/08/2018, 19:37

Decorrido prazo de M G M JORGE DE CARVALHO - ME em 14/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 00:34

Decorrido prazo de AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em 14/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 00:34

Expedição de Comunicação eletrônica

11/05/2018, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2018, 17:56

Conclusos para despacho

29/09/2017, 13:54

Juntada de Certidão

29/09/2017, 13:54

Decorrido prazo de M G M JORGE DE CARVALHO - ME em 28/08/2017 23:59:59.

29/08/2017, 00:51

Expedição de Comunicação eletrônica

03/08/2017, 09:24

Juntada de Ato ordinatório

03/08/2017, 09:23

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 24/11/2016 08:30 13ª Vara Cível de São Luís.

03/08/2017, 09:07

Juntada de Petição de petição

14/06/2017, 15:06

Juntada de Petição de contestação

15/12/2016, 17:22

Juntada de termo

09/12/2016, 16:40

Decorrido prazo de M G M JORGE DE CARVALHO - ME em 05/12/2016 23:59:59.

06/12/2016, 17:58

Juntada de Certidão

01/11/2016, 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica

26/10/2016, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2016, 11:02

Audiência conciliação designada para 24/11/2016 08:30.

26/10/2016, 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/10/2016, 11:57

Conclusos para despacho

23/05/2016, 14:30

Decorrido prazo de M G M JORGE DE CARVALHO - ME em 18/05/2016 23:59:59.

19/05/2016, 09:00

Juntada de Petição de petição

17/05/2016, 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica

19/04/2016, 15:43

Juntada de Petição de petição

11/04/2016, 09:54

Juntada de Petição de petição

29/03/2016, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2016, 16:15

Conclusos para decisão

03/02/2016, 16:46

Distribuído por sorteio

03/02/2016, 16:46

Despacho

•06/09/2022, 13:10

Despacho

•08/08/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 13:50

Sentença

•22/09/2021, 09:44

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 17:33

Sentença

•27/07/2021, 16:04

Petição

•21/06/2021, 10:02

Petição

•21/06/2021, 10:02

Petição

•14/06/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•04/06/2021, 09:47

Despacho

•04/05/2021, 18:53

Petição

•29/04/2021, 11:58

Todos os documentos(29)

Despacho

•08/05/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 16:37

Despacho

•06/09/2022, 13:10

Despacho

•08/08/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 13:50

Sentença

•22/09/2021, 09:44

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 17:33

Sentença

•27/07/2021, 16:04

Petição

•21/06/2021, 10:02

Petição

•21/06/2021, 10:02

Petição

•14/06/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•04/06/2021, 09:47

Despacho

•04/05/2021, 18:53

Petição

•29/04/2021, 11:58

Decisão (expediente)

•29/01/2021, 17:49

Decisão

•29/01/2021, 17:47

Despacho

•22/07/2020, 18:03

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 16:55

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 16:54

Cópia de decisão

•12/05/2020, 14:06

Decisão

•05/03/2020, 17:38

Sentença

•18/10/2019, 12:01

Cópia de decisão

•08/05/2019, 18:25

Despacho

•17/01/2019, 12:22

Despacho

•10/05/2018, 17:56

Ato Ordinatório

•03/08/2017, 09:22

Decisão

•18/10/2016, 11:57

Despacho

•09/03/2016, 16:15