Procedimento Comum Cível 0800683-26.2019.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800683-26.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA LIMA SILVA DOS REIS. Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 5963-PI). REQUERIDO(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. Advogado(s) do reclamado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628-SP). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800683-26.2019.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANTÔNIA LIMA SILVA DOS REIS em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega que é titular do Benefício nº 0543424928, referente à aposentadoria por idade, e em consulta ao seu extrato no INSS, descobriu a existência de diversos empréstimos consignados. Argui não ter realizado o Contrato nº 479484490 no valor de R$ 738,39, cujas parcelas foram R$ 24,50. O termo inicial do empréstimo data 01/2012, com 58 parcelas. Requer a condenação do Requerido em dobro do valor pago por Danos Materiais, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de Danos Morais. Distribuição do ônus da prova nos termos: “(…) atribuo à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.” (ID nº 26765744). Contestação (ID nº 54405317), na qual se pleiteia a extinção da ação pelo reconhecimento da preliminar de prescrição. No mérito pugna pelo reconhecimento da validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Contrato de Empréstimo Consignado (ID nº 65127486). Audiência de instrução (ID nº 68105145) ocorrida normalmente, sem depoimento pessoal da parte. Alegações finais orais da Requerente. Consulta junto a SISBAJUD juntada pela Magistrada com base em procedimento similar manejado pela Requerente. É o sucinto relatório. DECIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Acerca da prescrição elencada não merece prosperar a tese da defesa. A Requerente litiga em desfavor de suposto Empréstimo Consignado realizado em 2012, cujas parcelas perduraram até 11/2016 (ID nº 26668491 - fls. 05). Assim, à luz do que dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, teria o Demandante 05 (cinco) anos para questionar o negócio jurídico, após o término dos descontos. No mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência, conforme abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - PRESCRIÇÃO MANTIDA - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27, CDC - RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. (TJ-MS - AC: 08009997920178120044 MS 0800999-79.2017.8.12.0044, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 31/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) Logo, em relação à demanda referente ao Contrato nº 479484490, a contagem do prazo começou a fluir apenas no término da última parcela descontada (qual seja, 11/2016). A ação, por sua vez, foi distribuída em 17/12/2019 – não havendo que se falar em prescrição. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Ora, evidencia-se claramente que a demandante possui interesse na presente relação processual, haja vista que o presente feito se demonstra adequado, útil e necessário para a condenação da demandada nos supostos danos materiais e morais alegados, os quais serão analisados em sede de julgamento de mérito. Não há que se falar em óbice ao acesso à justiça, no caso em espeque. INCABÍVEL a extinção do feito. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Em linhas gerais, trata-se de aposentado, cuja renda mensal auferida fica no entorno de R$ 900,00 (novecentos reais). Assim, a gratuidade da justiça se faz necessária, ante a inafastabilidade da jurisdição firmada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.". Sem demais preliminares, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Imprescinde dizer, de início, que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016), cuja análise coube ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desta feita, o atual reinício do fluir processual, vale grifar, deu-se por força de recomendação da Corregedoria da Corte de Justiça maranhense (RECOM-CGJ 82019), a qual facultou aos magistrados, a “retomada do processamento dos aludidos feitos”, haja vista que apenas pende de apreciação pelo STJ a tese jurídica referente ao pagamento das custas da perícia grafotécnica e indébito (teses 1/parcial e 3). Assim, não se tratando de matéria atinente ao aludido feito, passo ao exame de mérito. Pois bem. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC1), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor2. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato - hipótese em que o instrumento carece ser juntado - no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora –privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). De ambas as partes. Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado3, e mais importante, revelando no bojo dos autos o comprovante de depósito (da operação), descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa. Ressalto que no caso dos autos, conforme a Decisão de ID nº26765744, foi estabelecida a distribuição do ônus da prova entre Demandante e Demandado, de forma que se atribuiu: “(…) à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.”. Assim, vislumbro duas situações. Primeiramente, o Requerido, chamado a contestar a Ação, requereu apresentou o contrato firmado que veio a comprovar a regularidade do empréstimo consignado refutado. Desta forma, foi acostada documentação relativa “à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora” (art. 373, II do CPC). Entretanto, vale ressaltar que, ainda que inexistente o Comprovante de Transferência no bojo dos autos, é fundamental que a Reclamante cumpra com o estabelecido no art. 373, I do CPC cumulado à Primeira Tese firmada no IRDR nº 53983/2016 e aplicada na Decisão de ID nº 26765744, ou seja, demonstrar o fato constitutivo do seu direito somada à informação nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, se caso negasse, deveria juntar cópia do extrato bancário. Neste sentido, Freddie Didier Jr. (p. 50, 2016) ressalta que as provas constitutivas: “(…) Além de ter por objetivo convencer o juiz acerca das alegações de fato sobre as quais se desenvolve a atividade probatória, também tem por finalidade permitir que as próprias partes se convençam de que efetivamente são titulares das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter e da demonstrabilidade em juízo das alegações de fato subjacentes a tais situações jurídicas”. Desta forma, o “ônus da prova surge como forma de garantir o julgamento, mesmo que não haja convicção judicial acerca da ocorrência ou inocorrência dos fatos necessários ao julgamento. Diante de um conjunto probatório que não permite a solução por julgamento acerca dos fatos, a lei previamente estipula qual das partes arcará com as consequências da não demonstração.” (FERREIRA, William Santos, p. 1071, 2017). Nesta senda, vislumbro que a Demandante, por sua vez, apenas juntou em sua Inicial (ID nº 26668491) cópia de cartão, comprovante de residência e consulta de empréstimo consignado. Mesmo após a liminar, foram dadas sucessivas oportunidades de manifestação quanto às provas requeridas, não tendo se pronunciado. Bastando-se em reafirmar os pedidos da exordial. Pontuo que, quanto aos extratos bancários, é de fácil manejo e possibilidade de sua demonstração. Não se arguiu, inclusive, dificuldade para a obtenção efetivamente. A conta depositada é a mesma daquela utilizada até os dias atuais. Desta feita, tem-se que o cotejo dos autos são meras ilações de dificultoso peso probatório. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva da Autora. Outrossim, no caso dos autos, é fácil perceber, mesmo através de uma investigação perfunctória, que foi realizado o Contrato nº 479484490 (ID nº 65127486), conforme demonstrado pelo Demandado. Situa-se, ainda, que é possível salientar a congruência em todos os dados pessoais da Requerente, em similitude com o contrato acostado aos autos: · Dados Pessoais e referentes ao Domicílio congruentes entre Contrato e aqueles acostados à Inicial - Povoado Patioba; · Agência e Conta as quais foram destinadas no valor do Empréstimo como de titularidade da Autora – Agência 1136-3 e Conta nº 2066-4; · A conta em que recebe aposentadoria por idade é a mesma a qual recebeu o valor do empréstimo, isso desde 2012 – conforme Cartão Magnético juntado de forma contemporânea em 2019 (ID nº 26668491 - fls. 03); · ·Extrato do SISBAJUD atestando a titularidade da Conta apresentada no Instrumento juntado ao procedimento. Ressalto, ainda, que de acordo com o contrato disponibilizado pelo requerido, fora creditado o valor de R$ 738,39 por meio de TED, inclusive com o mesmo CPF da Autora nº 965.122.703-63 – ID nº 65127486. Não se registra, nos autos, a restituição do mesmo à instituição financeira. Desta feita, havendo regularidade e efetividade nas contratações, não existe motivo que enseje o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. É de fácil constatação que ANTÔNIA LIMA SILVA DOS REIS realizou o Empréstimo, cuja validade é questionada. Além da anulação do Contrato nº 479484490, requer Danos Morais na casa dos R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesta senda, complemento que o Extrato de ID nº 26668491 - fls. 05/06 revela que a Requerente possui 11 (onze) Empréstimos Consignados encerrados, além de 02 (dois) excluídos. Trata-se, portanto, de prática contumaz, que, por sua vez, merece atenção da justiça para que não se incorra em enriquecimento ilícito. Assinalo ainda que o objeto desta ação, o Contrato nº 479484490, tem termo inicial em 23/01/2012, e a Autora só ao final de 2019 vem buscar a justiça a fim de exigir a sua anulação. Assim, tem-se imprescindível o dever de colaboração por parte de ANTÔNIA LIMA SILVA DOS REIS, visto que, em se tratando de tantos descontos, a maior prejudicado neste lapso temporal de uma suposta contratação inexistente seria a própria Demandante. Logo, as provas nos autos são rasas e não conferem juízo de verossimilhança aos fatos narrados e não demonstrados. Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro1, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a Demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO a Requerente ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa em favor do requerido, conforme art. 81 do CPC, face sua litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dom Pedro/MA, 5 de agosto de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 06/09/2022 23:59.

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