Procedimento Comum Cível 0800420-82.2019.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800420-82.2019.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 10:29

Conclusos para despacho

01/11/2022, 17:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:03

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:03

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:03

Decorrido prazo de MANASSES DA SILVA MORAES em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:03

Juntada de petição

03/10/2022, 14:33

Publicado Intimação em 13/09/2022.

17/09/2022, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

17/09/2022, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800420-82.2019.8.10.0088. Requerente: EVA SOARES BARROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANASSES DA SILVA MORAES - MA19435, FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO - PB9986-A Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento de DOCUMENTO ID (75712032 - Ato Ordinatório), podendo observar seu integral teor dentro do sistema PJE, no referente processo. Aproveitando o ensejo para intimá-lo(a)(s) a dar cumprimento/manifestar-se quanto ao referido documento no prazo por ele estipulado. Governador Nunes Freire/MA, Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022. HEDASMILLY DA CRUZ MELO Secretária Judicial Mat. 205.377 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 13:33

Juntada de Certidão

09/09/2022, 13:32

Juntada de despacho

09/09/2022, 09:27

Documentos

Despacho

•08/11/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Eva Soares Barros Ferreira Advogado: Francisco Fernandes de Lima Filho (OAB/MA nº 7.637-A) Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECIDO. I. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente dialogar com a decisão recorrida, atacando precisamente seus fundamentos ou seus aspectos formais de modo a requerer sua reforma ou anulação; II. No caso, as razões recursais da parte recorrente não enfrentaram os fundamentos da decisão do magistrado singular, em franca ofensa ao princípio da dialeticidade, o que implica o não conhecimento do recurso; III. Recurso, monocraticamente, não conhecido. DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta por Eva Soares Barros contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Governador Nunes Freire/MA (ID nº 14768678), que, nos autos da ação de nulidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada contra Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados. Da petição inicial (ID nº 14768648): A apelante ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de nulidade de contrato para obtenção de cartão de crédito com reserva de margem, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por dano moral, ao argumento de que é oriundo de negócio jurídico fraudulento realizado em seu nome junto ao banco apelado. Das razões recursais (ID nº 14768683): A apelante pugna pela reforma da sentença para a exclusão da multa por litigância de má-fé. Das Contrarrazões (ID nº 14768687): O banco pugnou pelo desprovimento do apelo. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 16551518): Deixou de manifestar-se, dada a inexistência de hipótese justificadora da intervenção ministerial. É o que cabia relatar. Decido. Da ausência de impugnação específica: ofensa à dialeticidade Cumpre registrar, em primeiro plano, a possibilidade de apreciar o presente recurso, monocraticamente, com supedâneo nos arts. 932, III, do CPC1, e 319, § 1°, do RITJMA2. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifico que a presente apelação não deve ser conhecida, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao conteúdo da sentença recorrida. De fato, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.016, III, exige que o recurso contenha as razões do pedido de reforma ou de invalidação com as quais a parte recorrente impugna a decisão proferida. A jurisprudência, de modo geral, já vinha reconhecendo o princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente dialogar com a decisão recorrida, atacando precisamente seus fundamentos ou seus aspectos formais de modo a requerer sua reforma ou anulação3. Para retratar tal exigência, a legislação processual civil positivou o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos do decisum, demonstrando por quais motivos não seria correta ou adequada a consequência jurídica adotada pelo julgador, a fim de estabelecer o diálogo com a parte contrária. O recurso deve conter todos os requisitos, ou seja, as alegações e motivos que ensejaram a sua interposição, bem como o pedido de nova decisão. Acerca do princípio da dialeticidade, veja-se doutrina de Nelson Nery Júnior4: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (Junior, 2014) São as alegações do recorrente que delimitam a extensão do contraditório perante o juízo do 2º grau, elementos indispensáveis para que o Tribunal possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. Na espécie, verifica-se que a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados, condenou a apelante ao pagamento, tão só, “das custas, despesas processuais e honorários advocatícios”, fixados em “10% sobre o montante da condenação”, cuja exigibilidade, no entanto, determinou ficar suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sucede que a apelante deseja ver reformada a sentença para exclusão da condenação por litigância de má-fé, o que, em verdade, não houve. É dizer, as razões da parte recorrente não enfrentaram os fundamentos da sentença do magistrado singular, em franca ofensa ao princípio da dialeticidade, o que implica o não conhecimento do recurso. Sobre o tema, confira-se jurisprudência deste TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. I - Não se conhece de recurso que deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do julgado, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II. Recurso não conhecido. Unanimidade. (ApCiv 0859897-11.2016.8.10.0001. Quarta Câmara Cível. TJMA. Rel. Desa. Maria Francisca Gualberto de Galiza. Acórdão registrado em 15.9.2021) (grifei) Conclusão Por tais razões, ausente o interesse ministerial e com arrimo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, atento ao disposto nos arts. 932, III, do CPC e 319, § 1°, do RITJMA e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação supra. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 AMARAL, Guilherme. Art. 1.009 – Capítulo II. Da Apelação In: AMARAL, Guilherme. Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2018. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1207549064/alteracoes-do-novo-cpc-o-que-mudou-edicao-2018. Acesso em: 12 de Fevereiro de 2022. 4 JUNIOR, Nelson. 2.7 Princípio da dialeticidade – 2. Os princípios fundamentais dos recursos civis In: JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos – Ed. 2014. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1327615700/teoria-geral-dos-recursos-ed-2014. Acesso em: 12 de Fevereiro de 2022. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800420-82.2019.8.10.0088

15/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANASSES DA SILVA MORAES em 04/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Todas as movimentações(64)