Cumprimento de sentença 0805167-79.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805167-79.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805167-79.2018.8.10.0001. AUTOR: J P DE ARAUJO COMERCIO - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KATIA SILENE DE SOUZA MATIAS - MA4323, TAMARA MATIAS GUIMARAES - MA13565 REU: J H DE SOUSA RODRIGUES - ME INTIMAÇÃO DA DECISÃO: J P DE ARAUJO COMERCIO - ME, irresignada com a sentença de ID43725214, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que a embargante não concordou com os termos do julgado. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte autora, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

15/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAMARA MATIAS GUIMARAES em 14/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TAMARA MATIAS GUIMARAES em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA SILENE DE SOUZA MATIAS em 20/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(26)