Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800682-70.2021.8.10.0085 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800682-70.2021.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCIVAL MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO WILSON DIAS MIRANDA - MA11231 Requerido: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) Advogado/Autoridade do(a) REU: SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES - MA17779 SENTENÇA I. RELATÓRIO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra. Luciana Cardoso Maia APELADA: SILVIA ABREU Advogada: Dra. Rosário de Fátima Silva Aires (OAB/MA 5.137) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MATÉRIA APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL. I - O servidor público estadual faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 145 do Estatuto do Servidor do Estado do Maranhão. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. II - O STJ já apreciou o tema da prescrição quanto ao direito da parte em receber a indenização correspondente à conversão da licença prêmio assiduidade em pecúnia, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 516 - REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES), concluindo que o termo a quo da prescrição é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. A C Ó R D Ã O APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: João Ricardo Gomes de Oliveira APELADA: MARIA JOSÉ CARVALHO ARAÚJO ADVOGADO: Bivar George Jansen Batista OAB/MA- 8.923 RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. O ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994), em seus artigos 145 a 150, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. II. Com efeito, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. III. Requisitos preenchidos. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800682-70.2021.8.10.0085 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FRANCIVAL MUNIZ em face do MUNICÍPIO DE DOM PEDRO, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Narrou a parte autora, que foi servidor(a) público(a) do ente requerido, tendo sido admitida em 10/09/1999 e exonerado em julho de 2019, por ter que optar por outro cargo no Município de Gonçalves Dias/MA. Afirma que o réu não pagou as licenças-prêmio que seriam devidas, equivalentes a 06 (seis) meses de salário. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando a improcedência da ação diante da impossibilidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia (Id. 51741073). Junta o Plano de Cargo e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Dom Pedro/MA (Id. 51741853). Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica a contestação. Intimados para que manifestassem interesse na produção de provas, apenas a parte autora manifestou-se informando que não havia provas a produzir (Id. 61338593). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO Do Julgamento Antecipado Do Mérito No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao requerido na promovida demanda, é essencialmente, prova documental. Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos. Do mérito propriamente Da licença-prêmio A licença-prêmio é benefício concedido aos servidores Municipais de Dom Pedro após cada quinquênio, ininterrupto, de efetivo exercício. Tal benefício está presente no art. 30 da Lei nº. 06/2016, juntada aos autos pelo requerido (Id. 51741853), que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos da administração direta do Município de Dom Pedro/MA, que assim prescreve: Art. 30 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o profissional da Administração Direta do Município fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, como a remuneração do cargo efetivo, que poderá ser usufruída em três períodos distintos ou sequencial de, no mínimo, 01 (um) mês cada. § 1º Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo profissional da Administração Direta do Município de Dom Pedro em cargo ou função municipal, qualquer que seja a sua forma provimento. § 2º A licença-prêmio por assiduidade, quando não gozada será contada em dobro quando da aposentadoria. Desta forma, cumpre à parte autora apenas comprovar seu vínculo administrativo com o Município de Dom Pedro/MA e o tempo de serviço superior a cinco anos. De outra parte, referido gozo, ou o descumprimento de normas que o impeçam, são matérias cujo ônus da prova incumbe ao réu, posto serem fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado, até mesmo porque é a Administração quem libera o servidor para usufruir das folgas. E, no caso, a parte autora juntou o documento (ID 48113094), demonstrando que o início de seu vínculo administrativo no Município nomeado para o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, que se deu a partir de 10/09/1999, extinguindo-se com o ato de sua exoneração ocorrida em 18/09/2019 porque exercia outro cargo no Município de Gonçalves Dias (ID 48113096), após mais de 20 anos de serviço, conforme Declaração de Tempo de Contribuição (Id. 48113092 e Id. 48113088). Desse modo, constituído estão os requisitos para a aquisição da licença prêmio, a qual não é limitada, mas de acordo com o tempo de serviço que, no caso presente, são 06 (seis) meses, conforme descritos na inicial e não comprovado o gozo da licença, pelo requerido. Inclusive, consta nos autos o Oficio da Secretaria Municipal de Educação, comunicando o indeferimento do pedido de Licença-prêmio pelo ente municipal, em Id. 48113096, também não impugnado pelo requerido. Destarte, na contestação, a parte ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não apresentando qualquer documentação ou argumentação válida a afastar o direito pleiteado, limitando-se a afirmar que não há base legal para converter a licença prêmio em indenização. Acrescente-se que a base legal para a pretensão autoral está no fato de que houve a consolidação de um direito para o servidor, sem que o ente público viabilizasse o seu gozo, concedendo-lhe a licença pelo tempo determinado em lei, haja vista que a fruição desse direito carece de autorização estatal, pois que sua concessão é ato discricionário que pode ser postergado para o futuro, de acordo com a conveniência da administração, e quando não é deferido o gozo, a presunção legal é que esta omissão decorre da necessidade da permanência do servidor no serviço, em proveito da sociedade. Importante frisar que, embora o requerido afirme que a licença-prêmio depende, para sua concessão, da análise das razões de oportunidade e conveniência da Administração Pública em deferi-la no momento requerido pelo servidor, tal fato não retira da esfera de direitos do autor/servidor a percepção ao citado benefício. Ademais, havendo a incorporação do direito à licença-prêmio no patrimônio jurídico do servidor, a exoneração/aposentadoria sem a concessão deste, constitui uma forma de enriquecimento sem causa justa e legal da Administração em detrimento do servidor, pois, desfeito o vínculo administrativo, não há mais possibilidade dele usufrui-lo, o que, por certo é vedado pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema o STJ já se manifestou, inclusive um pelo rito dos recursos repetitivos, assentando o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA OU NÃO CONVERTIDA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando pagamento em pecúnia dos valores referentes às licenças-prêmio não gozadas ou não computadas, em dobro, para fins de aposentadoria, para os substituídos aposentados, respeitado o prazo de prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, com relação à correção monetária, diferir a definição do índice aplicável para a fase de execução. II - Entende o STJ, à luz do princípio da simetria, que o disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 também se aplica ao réu em sede de ação civil pública, não podendo ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios a título de sucumbência, salvo se houver comprovação de má-fé, o que não se verifica no caso em comento. A propósito: AgInt no AREsp 506.723/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 16/5/2019; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317.587/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 1°/4/2019. III - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - Extrai-se, do acórdão objurgado, que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem do tempo de serviço, na ocasião da aposentadoria do servidor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. REsp 1.800.310/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019; AgRg no AREsp 120.294/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/5/2012, DJe 11/5/2012; REsp 1.662.749/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 16/5/2017, DJe 16/6/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1776913/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020). Na mesma linha tem sido o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 01 a 08 de julho de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862503-12.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0862503-12.2016.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 01 a 08 de julho de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator. SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 08.02.2021 A 15.02.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865394-06.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 8 a 15 de fevereiro de 2021. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator. Diante dessas circunstâncias, é notório o acobertamento jurídico da pretensão da parte autora, o que implica em declaração de procedência do direito invocado. III – DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do NCPC para CONDENAR O MUNICÍPIO DE DOM PEDRO a: a) converter os períodos de licença prêmio da parte autora, FRANCIVAL MUNIZ, em indenização a ser paga pelo requerido, no total de 06 (seis) meses, baseado no valor da última remuneração mensal de quando ela se encontrava em atividade (setembro de 2019), com atualização monetária pelo índice IPCA-E, a contar do mês da exoneração (09/2019), a partir do inadimplemento de cada parcela mensal devida, até a data do efetivo pagamento, observando os índices e critérios do Tema 905 do STJ e os juros de mora no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, contados do mês da citação cujo montante será apurado quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC. A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, de responsabilidade da parte autora. Sem custas, em face da isenção legal (art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009). Condeno o réu a pagar honorários, no valor de 10% sobre a condenação. Sem remessa obrigatória tendo em vista tratar-se de causa julgada pelo STJ com base em recurso repetitivo (art. 496, §4º, II do CPC) – licença-prêmio, bem como pelo fato de a remuneração da parte autora ser de pequeno valor, cujo total da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial. Dom Pedro/MA, 15 de junho de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

15/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 08/09/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MUNIZ PEDRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MUNIZ PEDRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MUNIZ PEDRO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 10/02/2025 23:59.

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