Procedimento Comum Cível 0045277-03.2011.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0045277-03.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0045277-03.2011.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA GARDEN Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A, SAMUEL SERRA DA SILVEIRA NETO - MA10249 REU: AV EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: CLAUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA - MA3748 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: AV EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, irresignada com a sentença de ID34705991 - Pág. 15/21, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que a embargante não concordou com os termos do julgado. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte requerida, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HADASSA ADLER EWERTON em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL SERRA DA SILVEIRA NETO em 06/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(44)