Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840246-90.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840246-90.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Luiz Henrique Falcão Teixeira ADVOGADOS: Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3827), Dr. Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6297) e Outros AGRAVADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Angelo Gomes Matos Neto RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº _________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 54.699/2017, em sua 1ª tese, decidiu que, in verbis: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado". 2. Considerando que o Agravante não apresentou prova da liquidação do crédito do seu representado e muito menos faz menção à eventual propositura do competente cumprimento de sentença por parte deste, compreendeu-se, em respeito ao disposto no art. 927, III, do CPC, que a sentença recorrida deveria permanecer indene. 3. De acordo com entendimento pacífico no STJ e da Súmula nº 02 da 5ª Câmara Cível do TJMA, enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deu parcial provimento à Apelação Cível. 4. Agravo Interno conhecido e improvido. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815899-90.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, aplicando-se o enunciado da Súmula nº. 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 18 de julho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

15/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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