Agravo em Recurso Especial 0840246-90.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta
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Estaduais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJMA
3° Grau
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Data de Distribuição
09/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
ESTADO DO MARANHAO
CNPJ
06.***.***.0001-60
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Autor
ELIONETO DE SOUSA LIMA
CPF
947.***.***-87
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Reu
Advogados / Representantes
MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA
CPF
034.***.***-74
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·
Representa: Autor
JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR
OAB/MA 9436
·
CPF
978.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
24/08/2023, 13:23
Transitado em Julgado em 24/08/2023
24/08/2023, 13:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2023
30/05/2023, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/05/2023, 18:56
Não conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHÃO
26/05/2023, 19:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2023
26/05/2023, 19:20
Recebidos os autos no(a) ASSESSORIA DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS REPETITIVOS E RELEVÂNCIA - ARP
09/05/2023, 12:19
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
09/05/2023, 12:17
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
09/05/2023, 12:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
11/04/2023, 15:27
Documentos
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