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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALYSSON LIMA VELOSO - MA18107 Réu: IZAMARA LIRA DE SOUSA DUTRA FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801494-39.2019.8.10.0035 Ação: MONITÓRIA (40) Autor (a): LUISA LETICIA SOARES VELOSO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Analisando os autos da precatória nº 0800435-42.2022.8.10.0057, distribuída perante o juízo de Santa Luzia/MA com a finalidade de citar/intimar a parte ré, verifico que não houve citação/intimação. Na verdade, o juízo deprecado solicitou a este juízo a apresentação de pagamento das custas processuais pertinentes, mas não houve resposta. A propósito desta solicitação do juízo deprecado, verifico que nestes autos de ação monitória a parte autora não pleiteou a gratuidade da justiça, tampouco pagou as custas de ingresso. Dessa forma, REVOGO A DECISÃO ID19802277, porque não estão presentes os requisitos necessários à admissibilidade da inicial e, por conseguinte, a liminar pleiteada não poderia ter sido analisada. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Ao compulsar os autos, verifico que não consta o comprovante de pagamento das custas judiciais, devendo a parte autora providenciar seu recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, conforme determinação do art. 290, CPC. INTIME-SE a parte requerente, por seu advogado, para que atenda ao disposto neste despacho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a teor do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima: a) sem recolhimento das custas, venham os autos conclusos para sentença de extinção; b) com recolhimento das custas, venham os autos conclusos para decisão acerca de pedido liminar. Coroatá/MA, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 12 de agosto de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)