Procedimento Comum Cível 0800454-60.2020.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800454-60.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800454-60.2020.8.10.0108. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA promovida por JOCICLEA OLIVEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando sua inclusão como dependente em beneficio de pensão por morte concedido em razão do falecimento de seu companheiro. A inicial veio instruída com os documentos. Citada, a Autarquia Requerida ofertou contestação, pleiteando a improcedência do pedido por ausência de comprovação dos requisitos necessários à inclusão da autora no rol de dependentes de benefício previdenciário. Réplica apresentada. Realizada audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É relatório. DECIDO. O benefício previdenciário de pensão por morte é regulamentado pela Lei 8.213/91 nos seguintes termos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Os requisitos, portanto, são: óbito de segurado e dependência econômica do requerente em relação ao segurado falecido, independendo referido benefício de cumprimento de carência. Inicialmente cumpre destacar que a autarquia requerida concedeu beneficio previdenciário de pensão por morte em prol dos filhos menores em que o falecido possuía em comum com autora dos autos, conforme documentos apresentados. Dessa forma, cumprido o requisito do óbito, ora já constatado pela autarquia previdenciária, caberá ao mérito da presente ação, verificar a existência de dependência econômica da autora quanto ao falecido. Compulsando os autos, observa-se que a dependência econômica da Requerente é presumida, uma vez que, sendo companheira do falecido, enquadra-se como dependente classe I, cuja presunção de dependência é absoluta. Quanto à prova de que vivia em união estável com o de cujus, considero suficientemente certidões de Nascimento dos filhos que possuíram em comum, bem como depoimentos testemunhais apresentadas ao presente juízo. Dessa forma, observado a dependência da autora quanto aos rendimentos do de cujus, esta faz jus a sua inclusão em rol de dependentes do seu ex companheiro. Sobre o tema, insta mencionar jurisprudência do TRF1: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL. INCLUSÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. 2. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ). 3. Comprovado o óbito, a qualidade de segurado instituidor da pensão, bem como a condição de companheira ao tempo do óbito, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, na qualidade de dependente previdenciária. 4. A dependência econômica da companheira em relação ao segurado falecido é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º). 5. No caso dos autos, a autora conviveu com o falecido na qualidade de companheira, conforme atestado pela prova testemunhal colhida em juízo, às fls. 27/28, categórica em afirmar que a parte autora e o de cujus conviveram como marido e mulher por mais de oito anos até o momento do óbito do segurado. Além disso, extrai-se da certidão de óbito que o falecido"deixou a companheira Vandirlene Gomes Sales e um filho menor." Por fim, a união alegada pode ser presumida a partir da comprovação de filho em comum do casal, conforme se observa à fl. 07 6. Comprovado o óbito, a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão e a condição de dependente da parte autora, ante a comprovação da alegada união estável, deve ser reconhecido o direito à inclusão como dependente e beneficiária do de cujus. 7. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF-1 - AC: 00622231820134019199 0062223-18.2013.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 08/11/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/11/2017 e-DJF1) Ante o exposto, na forma do art. 16 e art. 74 e ss. da Lei nº 8.213/91 c/c art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a proceder a inclusão da autora JOCICLEA OLIVEIRA DA SILVA em rol de dependentes de seu ex companheiro, que deu origem a beneficio previdenciário sob nº 194089894-0. b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, em sede de repercussão geral do STF, do art. 5º da Lei 11.960/09. Sem custas. Transitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer, devendo o INSS, no prazo de 30 dias, informar a este Juízo. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. Cumpra-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 06/09/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Todas as movimentações(53)