Procedimento Comum Cível 0804262-22.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804262-22.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO REIS CORREIA REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, através de seu advogado, Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A FINALIDADE: Intimar as partes, para tomarem conhecimento desta decisão, cientificando-as de que terão o prazo comum de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, após o que a decisão se tornará estável (art.357, § 1º, CPC). tomar conhecimento do Decisão proferido(a) nos autos: “Trata-se de ação anulatória de débito referente a faturas de consumo de energia elétrica de sua Unidade, sob alegação de que entre os meses de janeiro a novembro de 2021 houve aumento injustificado. Pediu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova; e em réplica reafirmou a necessidade de prova pericial no medidor para comprovação dos fatos alegados. Se comprovado defeito técnico no medidor, entende deva ser anulado o débito, refaturado o consumo dos meses questionados, condenando-se a requerida a devolução, em dobro dos valores correspondentes àqueles meses ora impugnados na exordial, além de indenizar o autor por danos morais. A requerida contestou e defendeu a regularidade do consumo e do faturamento referente. DO SANEAMENTO Conforme se infere, as partes já apresentaram contestação e réplica, bem como já lhes foioportunizado manifestar-se acerca das provas que pretendem produzir, não sendo o caso dejulgamento conforme o estado do processo. Assim, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. Não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: a) se houve erro no registro do consumo de energia elétrica das faturas questionadas em Juízo e qual sua origem; b) se houve conduta ilícita da demandada a ensejar o dever de indenizar o autor. As questões jurídicas relevantes para o julgamento do mérito da causa são as pertinentes às relações de consumo e suas obrigações. Assim, por tratar-se de relação de consumo e sendo a parte autora pessoa hipossuficiente, bem assim diante da superioridade na capacidade técnica e econômica da demandada, inverto o ônus da prova, a fim de que a parte ré comprove que as leituras questionadas não decorrem de erro/defeito no registro, bem como demonstrar a legalidade da sua cobrança. A esse respeito, esclareço que o serviço público de fornecimento de energia elétrica está abrangido pelo CDC, que estabelece normas de ordem pública e interesse social de modo a evitar desequilíbrios entre as partes, sobretudo diante da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, razão pela qual deixo de acolher a impugnação da requerida à inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, e atendendo a requerimento da parte autora, Intimação - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº 0804262-22.2021.8.10.0049 defiro a produção de prova pericial e, atendendo a requerimento da parte ré, defiro o depoimento pessoal da parte autora. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta decisão, cientificando-as de que terão o prazo comum de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, após o que a decisão se tornará estável (art.357, § 1º, CPC). Em se tornando estável esta decisão, determino a realização de perícia no medidor de consumo de energia elétrica instalado na residência da parte autora. Para tanto e tendo em vista tratar-se a parte autora beneficiária da Justiça gratuita, nomeio da lista de peritos constante do CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos), do Sistema “Peritus” do TJMA, a engenheira eletricista Amanda de Aguiar Serra Lima, cujo contato se dará por meio do endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (98) 3301-3326 ou 98222-0488, ou ainda no endereço Rua São Luís, n. 80, Sacavém, São Luís/MA, CEP 65041-510, para atuar no como perita judicial presente feito, bem como para comunicar nos autos a data, horário e local da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que as partes sejam intimadas (art. 474 CPC). Fixo os honorários do perito no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por não haver valor específico estabelecido na Resolução n. 232/16 - CNJ e por entender que a quantia prevista para o caso de “outras” perícias, qual seja, de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), não contempla os custos com a realização do trabalho, tendo em vista a necessidade de deslocamentos, diligências, impressões e utilização de materiais por parte do profissional. O pagamento dos honorários deverá se dar por meio de requisição ao Presidente do Tribunal de Justiça após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, tudo nos termos da Resolução GP 9/2017 TJMA. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente quesitos e indique assistentes técnicos (CPC, art. 465, §1º). Dispensada a intimação da parte autora, uma vez que já apresentou quesitos na petição de ID 31861493 e declarou não ter assistente técnico a indicar. Fixo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) dias para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, para que sobre ele se manifestem (Art. 477, §1º, CPC). Em seguida, inclua-se o feito em pauta para a realização de audiência de instrução e julgamento e intimem-se as partes, a ré por meio de seus advogados e a autora pessoalmente, uma vez que assistida pela Defensoria Pública que também deverá ser intimada. Paço do Lumiar. Data do sistema. Gilmar de jesus Everton Vale Juiz Titular da 1ª Vara”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 13 de Setembro de 2022. Resp:122085

14/09/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Sentença (expediente) em 24/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

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