Execução Fiscal 0001095-03.2006.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalCapacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2006

Valor da Causa

R$ 1.934.375,62

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIVAN BRANDAO SANTOS

OAB/MA 18746·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

GENILZA G CHAVES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 08/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:08

Decorrido prazo de GENILZA G CHAVES - ME em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:56

Juntada de termo

19/06/2024, 14:43

Publicado Decisão em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2024, 13:30

Outras Decisões

10/04/2024, 16:17

Conclusos para despacho

30/01/2024, 08:46

Juntada de termo

30/01/2024, 08:46

Juntada de Certidão

30/01/2024, 08:46

Juntada de petição

27/12/2023, 12:33

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 19:35

Transitado em Julgado em 21/08/2023

22/08/2023, 07:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 02:28

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 08/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:08

Decorrido prazo de GENILZA G CHAVES - ME em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:56

Juntada de termo

19/06/2024, 14:43

Publicado Decisão em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Documentos

Decisão

•13/06/2024, 13:30

Decisão

•10/04/2024, 16:17

15/06/2024, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2024, 13:30

Outras Decisões

10/04/2024, 16:17

Conclusos para despacho

30/01/2024, 08:46

Juntada de termo

30/01/2024, 08:46

Juntada de Certidão

30/01/2024, 08:46

Juntada de petição

27/12/2023, 12:33

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 19:35

Transitado em Julgado em 21/08/2023

22/08/2023, 07:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 02:28

Decorrido prazo de GENILZA G CHAVES - ME em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 22:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 10/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 10/07/2023 23:59.

16/07/2023, 05:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 11:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:55

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2023, 12:18

Declarada decadência ou prescrição

21/06/2023, 11:24

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 11:07

Juntada de termo

20/06/2023, 11:07

Juntada de Certidão

20/06/2023, 11:06

Decorrido prazo de GENILZA G CHAVES - ME em 13/06/2023 23:59.

18/06/2023, 04:16

Juntada de petição

14/06/2023, 22:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2023, 14:20

Juntada de petição

31/05/2023, 22:41

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2023, 12:24

Outras Decisões

18/05/2023, 10:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEONEL MAGALHAES ARAUJO FILHO em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 17:19

Conclusos para decisão

25/03/2023, 17:38

Juntada de termo

25/03/2023, 17:38

Juntada de Certidão

25/03/2023, 17:38

Juntada de Certidão

25/03/2023, 17:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/01/2023, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2023, 14:48

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 23:50

Juntada de Certidão

01/11/2022, 13:32

Juntada de petição

24/10/2022, 16:06

Decorrido prazo de GENILZA G CHAVES - ME em 23/08/2022 23:59.

03/09/2022, 08:44

Publicado Despacho em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO RÉU: GENILZA G CHAVES - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SERGIVAN BRANDAO SANTOS - MA18746 DESPACHO No tocante ao pedido de reconhecimento da fraude à execução, embora o executado já tenha sido intimado e tenha se manifestado nos autos em ID nº 66698292, é necessário pontuar que a nova disciplina dada pelo art. 792, § 4º do CPC/15 afasta a possibilidade de contraditório diferido, como ocorria na sistemática anterior. Isso porque, nos termos do § 4º do art. 792, do CPC, ‘antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias’. Assim, primeiramente PROCESSO Nº.0001095-03.2006.8.10.0034 intime-se o Estado exequente a fim de que junte a certidão atualizada da matrícula nº 104, do imóvel em discussão, e após sua juntada, intime-se o atual terceiro adquirente acerca do pedido contido em ID nº 55402798, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Codó/MA, 12 de agosto de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 12:46

Decorrido prazo de GENILZA G CHAVES - ME em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 02:44

Conclusos para decisão

12/05/2022, 21:10

Juntada de termo

12/05/2022, 21:08

Juntada de Certidão

12/05/2022, 21:06

Juntada de petição

11/05/2022, 19:03

Juntada de certidão

06/05/2022, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2022, 15:37

Juntada de Certidão

06/05/2022, 09:40

Juntada de petição

02/05/2022, 15:52

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 14/03/2022 23:59.

29/03/2022, 18:55

Expedição de Mandado.

11/03/2022, 21:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 17:04

Conclusos para despacho

24/01/2022, 17:31

Juntada de termo

24/01/2022, 17:29

Juntada de Certidão

15/12/2021, 13:06

Juntada de Auto de Leilão ou Praça Negativa

25/11/2021, 23:24

Juntada de Auto de Leilão ou Praça Negativa

23/11/2021, 10:31

Juntada de petição

29/10/2021, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2021, 15:27

Juntada de diligência

26/10/2021, 15:27

Publicado Intimação em 18/10/2021.

18/10/2021, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

18/10/2021, 12:57

Expedição de Mandado.

14/10/2021, 18:03

Juntada de Mandado

14/10/2021, 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2021, 13:17

Juntada de Edital

24/09/2021, 22:39

Decorrido prazo de VIP GESTAO E LOGISTICA S.A em 30/08/2021 23:59.

05/09/2021, 12:03

Juntada de termo

23/08/2021, 17:46

Expedição de informações pessoalmente.

23/08/2021, 17:45

Juntada de Ofício

27/07/2021, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2020, 11:42

Juntada de diligência

12/11/2020, 11:42

Expedição de Mandado.

20/05/2020, 09:42

Juntada de Carta ou Mandado

18/05/2020, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 10:38

Conclusos para despacho

27/04/2020, 10:36

Juntada de Certidão

11/03/2020, 13:44

Decorrido prazo de GENILZA G CHAVES - ME em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 06:42

Publicado Intimação em 27/02/2020.

27/02/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2020, 00:03

Juntada de petição

21/02/2020, 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2020, 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2020, 15:25

Juntada de Certidão

20/02/2020, 15:23

Registrado para Cadastramento de processos antigos

20/02/2020, 15:22

Recebidos os autos

20/02/2020, 15:22

Sentença

•21/06/2023, 11:24

Decisão

•02/06/2023, 14:20

Decisão

•18/05/2023, 10:41

Despacho

•12/08/2022, 17:48

Despacho

•12/08/2022, 12:46

Despacho

•23/02/2022, 13:39

Despacho

•02/02/2022, 17:04

Despacho

•06/05/2020, 10:38

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 15:23