Execução Fiscal 0801527-66.2018.8.10.0034 - TJMA

Execução Fiscal 0801527-66.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado da Parte Autora: Parte Requerida: RICARDO ALVES CARIMAN Advogado da Parte Requerida: RICARDO ALVES CARIMAN DECISÃO Proc. n.º 0801527-66.2018.8.10.0034 Parte Trata-se de manifestação ofertada por Ricardo Alves Cariman em ID nº 63031575 em que alega a ilegitimidade do Estado do Maranhão para propositura da ação, nulidade do título executivo, bem como a ocorrência de prescrição da pena de multa executada. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação pugnando pelo reconhecimento da intempestividade da impugnação e prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Primeiramente defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. No que tange a legitimidade da Fazenda para a execução da pena de multa imposta, a modulação de efeitos da ADI 3.150/DF estabeleceu que até o trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade, 02/06/2020, há competência concorrente para a cobrança da pena de multa entre a Fazenda Nacional e o Ministério Público, naquelas execuções fiscais findas ou iniciadas até o referido marco temporal, como na presente, em que o presente feito foi proposto em 07.2018, a CDA emitida em 27.02.2018, e ´débito (não tributário) constituído em 05.02.2018. Visualizo que não merece prosperar a tese defendida pelo executado quanto à nulidade da CDA. Isso tendo em vista que referido título executivo é dotado de presunção de veracidade, sendo incumbência do embargante demonstrar eventual vício em sua emissão. Ademais, a alegação restou analisada no item da legitimidade ativa do Estado para execução da pena de multa. Por sua vez, no concernente à prescrição, o art. 114, do CP, assim dispõe: Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Desta forma, a multa criminal, mesmo quando inscrita em dívida ativa e cobrada por meio da execução fiscal, não perde seu caráter penal, e, por conseguinte, mantém o mesmo prazo prescricional previsto para a pena imposta. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária passa a ser executada pela Fazenda Pública, o que não lhe atribui caráter tributário, pois a dívida ativa da Fazenda Pública não se resume aos créditos tributários, compreendendo também quaisquer outros débitos para com o Erário, tal como, a multa aplicada em sentença penal condenatória. Destarte, a questão atinente ao prazo prescricional a que se submete a pena de multa inscrita em dívida ativa ainda encontra divergências doutrinárias e jurisprudenciais, onde há quem defenda que aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, bem como quem entenda que a pena de multa não perde seu caráter penal por ser inscrita em dívida de valor, orienta no sentido de ser mantido o prazo prescricional correspondente à pena privativa de liberdade aplicada cumulativamente. Além, disto, existe, ainda, uma terceira corrente pela qual não se aplicam nem os prazos do CP, nem do CTN, mas sim do Decreto nº 20.910⁄32 (5 anos), que, pelo Princípio da Isonomia, deveria ser aplicado para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração Pública (TRF-4a Região, Apelação 5001755-19.2015.404.7204, publicado em 13⁄09⁄2016). Entretanto, o STJ já estabeleceu que prevalece o entendimento de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa, aplicando-se, assim, as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830⁄80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, porém, o prazo prescricional continuaria sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Pena l". (HC 394.591⁄AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2017, DJe 27⁄09⁄2017). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 51 DO CP E 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CARÁTER PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CP. LAPSO DE 02 ANOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual o advento da Lei 9.268⁄96, que alterou o artigo 51 do Código Penal, convertendo a pena de multa em dívida de valor, não lhe retirou o caráter penal, atribuído pela própria Constituição Federal (art. 5º, XLVI, c, CF). Precedentes. 2. A lei 9.268⁄96 alterou também o artigo 114 do Código Penal para determinar os lapsos prescricionais da pena de multa. Assim, aplicam-se as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830⁄80 e as causas interruptivas disciplinadas no artigo 174 do Código Tributário Nacional. No entanto, o prazo prescricional continua sendo regido pelo Código Penal. 3. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1111584⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2009, DJe 08⁄09⁄2009.) Dito isto, a prescrição será contada pelo mesmo prazo para a pena privativa de liberdade. No vertente caso, o executado foi condenado à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão, de modo que, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do Código Penal, veja-se: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito. Logo, a contar de setembro de 2018, ou seja, o despacho que ordenou a citação[1] (ID nº 13970607), não há que se falar em prescrição da presente execução da pena de multa. Decido. Ante o exposto, não acolho a manifestação oposta pelo executado, determinando o prosseguimento da presente execução fiscal. Sem prejuízo, defiro o pedido de ID nº 62472454 a fim de que seja efetuada busca e penhora por meio do SISBAJUD, de forma reiterada e permanente, até que se encontre ativo financeiro do executado RICARDO ALVES CARIMAN (CPF nº 028.377.851.21); bem como defiro o pedido de busca no SIREI, a fim de encontrar Imóveis. Quanto ao pedido para inclusão do nome da empresa executada e da corresponsável no cadastro de inadimplentes, defiro tal pleito, determinando a expedição de ofício aos serviços de proteção ao crédito para inclusão dos nomes dos executados nos cadastros do SPC e Serasa, por meio do SerasaJUD, até o pagamento da dívida, considerando que O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é permitido, no âmbito da execução fiscal, o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, tais como BacenJUD, RenaJUD, SerasaJUD, Serasa, etc. (REsp n. 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Julgado em 9/5/2019 e RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2010, DJe 1/7/2010). Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. Diligências legais. SERVE COMO MANDADO. Codó (MA), 12 de agosto de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Codó [1][1]Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.(CTN). Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (...) LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Deferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (EXEQUENTE)

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(18)