Cumprimento de sentença 0801757-90.2019.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801757-90.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAVID DE JESUS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0801757-90.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória c/c Danos Morais proposta por DAVID DE JESUS COSTA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que, nos meses de julho e agosto de 2019, recebeu duas faturas nos valores de R$ 705,11 (setecentos e cinco reais) e de R$ 669,29 (seiscentos e sessenta e nove reais), respectivamente, os quais alega serem exorbitantes em relação ao consumo de sua residência. Afirmou ainda que se dirigiu à empresa para solicitar uma inspeção no medidor de energia de sua casa e que foi informado de que, caso não fosse efetuado o pagamento do débito, sofreria suspensão do fornecimento de energia elétrica. No mais, afirmou que não cometeu nenhuma irregularidade e que não adquiriu outros eletrodomésticos, tendo mantido a média de consumo regular. Com base nisso, requer seja cancelada a dívida, bem como indenização por danos morais. Concedida a medida liminar (ID 24091656). Devidamente citada (ID 24663390), a requerida apresentou contestação (ID 25235689), aduzindo, em síntese, que a irregularidade encontrada na unidade consumidora é incontestável e a cobrança corresponde a energia consumida e não paga. Réplica apresentada (ID 32667707). Decisão saneadora (ID 35591936), fixando como pontos controvertidos a legalidade das cobranças dos meses de julho de 2019 e agosto de 2019 e o cabimento dos danos morais. Intimadas, as partes se mantiveram inertes. Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 56962078). É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre mencionar que o Código do Consumidor (Lei nº 8078/90) é aplicável ao caso discutido nos presentes autos, e aplico em consequência a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII da referida lei. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pela concessionária requerida, uma vez que o este não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Caberia, em razão disso, ao Requerido, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, verifico que a autora anexou as faturas questionadas no ID 23203785, fl. 4. Ademais, pela análise das demais faturas anexadas, as quais demonstram histórico de consumo do requerente, percebe-se que os valores de R$ 669,29 (seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos) e R$ 705,11 (setecentos e cinco reais e onze centavos), destoam de seu padrão de consumo. Nesse passo, ante a verossimilhança de suas alegações acerca do erro no lançamento de cobrança cometido pela empresa Requerida, a inversão do ônus da prova, no caso, é medida que se impõe para a facilitação do direito de defesa do consumidor (artigo 6ª, VIII da Lei n° 8.078/90), de modo que incumbia à Ré o ônus de demonstrar os fundamentados da cobrança ou justificar o acúmulo de consumo, comprovando a leitura do medidor no período questionado. Contudo, em que pese a defesa apresentada pela ré, ante a justificativa de ajuste de faturamento, o que é permitido pela resolução 414/2010 da ANEEL (art.113), deixou a ré de comprovar que a leitura colhida no mês de fevereiro/2016 (dia 22/02/2016) foi efetivamente a de 6.735 Kw, não havendo nenhuma foto que comprove o alegado. Ou seja, embora a justificativa possua base legal, as evidências trazidas ao processo pela ré não comprovam a leitura original que teria fomentado a cobrança de ajuste consumo. Ademais, incumbia à Ré o ônus de justificar o acúmulo de consumo, comprovando, por exemplo, a existência de impedimento de leitura na CC da consumidora. A ré, no entanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório na medida em que não produziu qualquer prova nos autos que demonstrasse a regularidade da cobrança de ajuste de consumo, visto que não comprovou a leitura realizada em julho e agosto/2019, o que permitiria a comparação da variação de leitura (consumo) no período. Prevalece, portanto, a versão da autora de que, injustificadamente, a requerida lançou cobrança exorbitante para os meses 07/2019 e 08/2019, por meio de ajuste de consumo indevido. Assim, não comprovada a regularidade do débito ora discutido é, portanto, de rigor o acolhimento do pedido autoral para determinar que a ré cancele as faturas da autora, lançando novas faturas com novas datas de vencimento, referentes aos meses questionados, excluindo os ajustes de faturamento embutidos em tais faturas. Por sua vez, o dano moral sofrido pela parte autora exsurge in re ipsa, ou seja, decorre mesmo da cobrança indevida embutida na fatura do consumidor, situação que exorbita o mero dissabor, pois coage o cliente a pagar por valor excessivo sob pena de ver-se privado da fruição do serviço de energia elétrica, sendo inegável a angústia sofrida em decorrência da diminuição patrimonial. Diante desse cenário, não há dúvida de que a conduta da ré violou o direito da parte autora, causando-lhe prejuízos de ordem moral, traduzidos nas indevidas cobranças efetuadas nas faturas de energia elétrica da mesma. É indiscutível também o abalo moral vivenciado, que não se traduz em mero dissabor cotidiano, mas, ocasionado pela ausência de dever objetivo de cuidado da concessionária, resultando em sérias repercussões para a parte autora, uma vez que as cobranças indevidas na conta de anergia atingem o caráter de subsistência da parte requerente e encarecem a fatura relativa a um serviço essencial, compelindo a parte autora ao adimplemento forçado da conta de energia e dos serviços nela indevidamente embutidos, afrontando a dignidade do consumidor. O dano, no caso concreto, é resultante da falha operacional da concessionária, prescindido de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado, pois a simples consignação é suficiente à configuração do dever de indenizar. Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deva ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pois se mostra proporcional ao abalo sofrido. Por fim, quanto ao pleito de cancelamento das faturas, este merece prosperar, uma vez que está caracterizada a ilegalidade da cobrança. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: 1) CONFIRMAR A LIMINAR DE ID e DETERMINAR o cancelamento da cobrança das faturas referentes aos meses de julho e agosto de 2019, nos valores respectivos de R$ 705,11 (setecentos e cinco reais) e de R$ 669,29 (seiscentos e sessenta e nove reais); 2) CONDENAR a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a REFATURAR as contas de energia de ref. 07/2019 e ref. 08/2019, RETIRANDO o ajuste de consumo embutido nestas e lançando novas faturas com nova datas de vencimento, no prazo de 30 (trinta) dias; 3) CONDENAR a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar a parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias, com juros e correção monetária desde a sentença (Súmula 362 do STJ). Custas e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana -

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(68)