Cumprimento de sentença 0801753-87.2018.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801753-87.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIAS MATOS FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIELLE FERREIRA BASTOS - MA13660-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0801753-87.2018.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por ELIAS MATOS FREITAS, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, na qual a parte autora relata que estaria sendo cobrada de forma indevida pela seguinte fatura de energia: referência 07/2018, no montante de R$ 134,86 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos. Liminar concedida (ID 16118201). Em sede de contestação, a empresa Requerida alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, e, no mérito, a regularidade da cobrança da fatura, requerendo ao final a total improcedência da presente ação. Decisão de saneamento e organização do processo, intimando as partes para indicar as provas que pretendiam produzir (ID 45266307). Intimadas, a parte autora se manteve inerte e o requerido apresentou manifestação (ID 56686969), declarando não possuir interesse em produzir provas. É o merecido relato. Decido. De início, não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao autor que não possui vínculo direto com a prestadora demandada. Em se tratando de usuários de fato do serviço de energia elétrica, pois residente na unidade atingida, é parte legítima para reclamar indenização. Passo ao mérito. Reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a requerida é a fornecedora de serviços e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pela concessionária requerida, uma vez que o este não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Caberia, em razão disso, ao Requerido, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, verifico que a autora anexou a fatura questionada no ID 15351894, fl. 6. Ademais pela análise das demais faturas anexadas, percebe-se que o valor de R$ 134,86 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos destoa de seu padrão de consumo. Nesse passo, ante a verossimilhança de suas alegações de erro no lançamento de cobrança da ré, a inversão do ônus da prova, no caso, é medida que se impõe para a facilitação do direito de defesa do consumidor (artigo 6ª, VIII da Lei n° 8.078/90), de modo que incumbia à Ré o ônus de demonstrar os fundamentados da cobrança ou justificar o acúmulo de consumo, comprovando a leitura do medidor no período questionado. Contudo, em que pese a elogiável defesa apresentada pela ré, bem como, ante a justificativa de ajuste de faturamento, o que é permitido pela resolução 414/2010 da ANEEL (art.113), deixou a ré de comprovar que a leitura colhida no mês de julho/2017 foi efetivamente a de 30.228 Kw. Além disso, a parte autora colacionou foto do medidor aos autos, demonstrando que o consumo permaneceu inalterado, em 30.080 Kw, pois a residência estava fechada. Ou seja, as evidências trazidas ao processo pela ré não comprovam a leitura original que teria fomentado a cobrança de ajuste consumo, já que, mediante a análise das faturas anteriores, cujos valores variavam entre R$ 19,00 (dezenove reais) e R$ 20,00 (vinte reais), não há justificativa plausível para o aumento da cobrança. A ré, no entanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório na medida em que não produziu qualquer prova nos autos que demonstrasse a regularidade da cobrança de ajuste de consumo, visto que não comprovou a leitura realizada em jul/2018, o que permitiria a comparação da variação de leitura (consumo) no período. Prevalece, portanto, a versão da autora de que, injustificadamente, a requerida lançou cobrança exorbitante para o mês referência 07/2018. Assim, não comprovada a regularidade do débito ora discutido é, portanto, de rigor o acolhimento do pedido autoral para determinar que a ré cancele a fatura, lançando nova fatura com nova datas de vencimento, referente ao mês questionado. Por sua vez, o dano moral sofrido pela parte autora exsurge in re ipsa, ou seja, decorre mesmo da cobrança indevida embutida na fatura do consumidor, situação que exorbita o mero dissabor, pois coage o cliente a pagar por valor excessivo sob pena de ver-se privado da fruição do serviço de energia elétrica, sendo inegável a angústia sofrida em decorrência da diminuição patrimonial. Diante desse cenário, não há dúvida de que a conduta da ré violou o direito da parte autora, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral, traduzidos nas indevidas cobranças efetuadas nas faturas de energia elétrica da mesma. É indiscutível também o abalo moral vivenciado, que não se traduz em mero dissabor cotidiano, mas, ocasionado pela ausência de dever objetivo de cuidado da concessionária, resultando em sérias repercussões para a parte autora, uma vez que as cobranças indevidas na conta de energia atingem o caráter de subsistência da parte requerente e encarecem a fatura relativa a um serviço essencial, compelindo a parte autora ao adimplemento forçado da conta de energia e dos serviços nela indevidamente embutidos, afrontando a dignidade do consumidor. O dano, no caso concreto, é resultante da falha operacional da concessionária, prescindido de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado, pois a simples consignação é suficiente à configuração do dever de indenizar. Hipótese de dano in re ipsa. Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deva ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pois se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido. Por fim, quanto ao pleito de cancelamento das faturas, este merece prosperar, uma vez que está caracterizada a ilegalidade da cobrança. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: 1) CONDENAR a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA a CANCELAR a cobrança referente ao mês 07/2018, no montante de R$ 134,86 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), confirmando a liminar de ID 16118201; 2) CONDENAR a requerida a REFATURAR a conta de energia de ref.07/2018 (ID, 15351894, fl.06), lançando novas faturas com nova datas de vencimento; 3) CONDENAR a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA a pagar a parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) - 07/2018 - e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ). Custas e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição Viana/MA, datado e assinado eletronicamente CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana -

15/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(87)