Procedimento Comum Cível 0801023-05.2022.8.10.0104 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801023-05.2022.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801023-05.2022.8.10.0104. REQUERENTE: CASSANDRA DE SOUSA LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE DE MOURA - PI12309, KARELLY BRAGA DE SOUSA - MA21143 REQUERIDO: EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Cuida-se de Ação de obrigação de fazer com danos morais, dano material e pedido de tutela antecipada movida por Cassandra de Sousa Lima em face de Equatorial Distribuidora de Energia S.A, ambos devidamente qualificado nos autos. Narra a parte autora que é proprietária de um imóvel situado à Rua Vicente Castor, sem número, no Bairro Vila Castor e que, no dia 25.02.2021 solicitou à requerida o fornecimento de energia em sua residência, juntando protocolo de n° 20210225001532455. Aponta que se trata de nova ligação, na medida em que o imóvel é novo. Declara que espera há mais de 17 (dezessete) meses pelo fornecimento do serviço, estando, ainda, gestante e faltando poucas semanas para dar a luz. Assim, pugnou pela concessão da tutela antecipada, a fim de que a Requerida venha a estabelecer a ligação da energia elétrica junto ao imóvel da requerente. Documentos colacionados aos autos. É o breve relatório. Passo à manifestação. Dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O novo sistema, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora. Segundo Fredie Didier Jr.1, o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Já em relação ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou, simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo. No que toca, pois, à concessão da tutela provisória, urge que o julgador, no momento da concessão (ou não) da respectiva medida liminar (art. 300 do CPC), examine com cuidado, além dos pressupostos já narrados, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão precária a ser exarada (art. 300, §3º, do CPC). Claro, como a decisão a ser dada deve se fundar em elementos de cognição sumária, exige-se do juiz, senão a certeza absoluta da pretensão perseguida (caso contrário, estar-se-ia a falar de uma tutela satisfativa definitiva, auferida em juízo de cognição exauriente), ao menos um juízo de aceitação bem próximo da verdade buscada, a qual se alcançará mediante a existência, nos autos, de prova inequívoca. Além disso, cabível pontuar que a presente demanda se trata de uma relação de consumo. Contrato de prestação de serviço entre fornecedor e consumidor de energia elétrica. Incidem, pois, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A teor do que dispõe o art. 84, §3º e §4º, do Código de Defesa do Consumidor, nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou de não fazer o juiz poderá determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, poderá também conceder a tutela liminarmente e, independente de pedido, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito Na situação apresentada, o requerente solicita ligação nova de energia elétrica em sua residência. Observa-se que a referida solicitação fora realizada em 25.02.2022 (ID 72863786), no entanto, mesmo com o referido protocolo administrativo, a requerida nunca cumpriu a solicitação, restando caracterizada a verossimilhaça da alegação autoral. Desse modo, solicitado o serviço desde 25.02.2022, e não executado até a presente data, resta indevida a negativa da requerida em efetuar a ligação do fornecimento de energia no imóvel da autora. Destaco, ademais, que o referido imóvel se encontra situado no bairro Vila Castor, neste município de Paraibano/MA, no qual há rede elétrica. Desse modo, em um juízo de cognição sumária, tal omissão parece ter se dado sem um motivo aparente, daí residindo a probabilidade do direito. A Resolução 414 da ANEEL prevê:: Art. 31. “A ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente deve ser efetuada de acordo com os prazos máximos a seguir fixados: II – 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural; No caso posto, há comprovação do pedido de ligação no imóvel residencial, não atendido no prazo legal. Por sua vez, presente também o requisito da real e concreta possibilidade de dano de difícil reparação, eis que, como cediço, o fornecimento de energia figura-se, na atualidade, como serviço essencial. Destaca-se, ademais, que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, que se resume ao fornecimento de energia elétrica. Quanto ao perigo de dano, justifica-se porque o serviço de fornecimento de energia elétrica tem caráter essencial. Presente, pois, o periculun in mora. Decido. Ante o exposto, presentes os requisitos dos art. 84, §3º e §4º, do Código de Defesa do Consumidor e art. 300, do Código de processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência postulada e, para tanto, DETERMINO que a requerida cumpra a solicitação de ligação nova na residência da autora, situada à Rua Vicente Castor, sem número, no bairro Vila Castor nesta cidade, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite cumulativo de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo descumprimento desta decisão, reversíveis à Autora. Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Cite-se o requerido para cumprimento da tutela de urgência concedida. Visando dar prosseguimento ao feito e, considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o (a) requerido (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do CPC. Esclareça o (a) requerido (a) que o prazo para contestar terá início com a juntada aos autos do último aviso de recebimento (CPC, art. 231, I e § 1º). Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do (a) autor (a), determino que seja intimado o (a) demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). Ultimados tais atos, voltem os autos conclusos para saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, cuja cópia servirá como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DE MOURA em 20/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/07/2025 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(71)