Procedimento Comum Cível 0801142-50.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801142-50.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Acelino da Conceição Advogados: Guilherme Henrique Branco De Oliveira (OAB/MA 10.063) Recorrido: Banco Cetelem S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB/MG 78.069) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801142-50.2020.8.10.0034 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a sentença de base, declarou válido o negócio jurídico de contratação de cartão de crédito, mas determinou a restituição, de forma simples, para o Recorrente dos descontos realizados além do limite das parcelas referentes ao empréstimo consignado. (ID 8537341). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão afronta a Lei 8.078/90, uma vez que desconsiderou a responsabilidade objetiva do Recorrido em razão de fraude na contratação do empréstimo e deixou de inverter o ônus probatório. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso a fim de que o Recorrido seja condenado à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais (ID 8770849). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recorrente se limitou a narrar a suposta existência de ilegalidades e a dizer genericamente que o Acórdão teria afrontado a Lei 8.078/90, mas não apontou concretamente quais os dispositivos legais teriam sido violados, circunstância que configura fundamentação deficiente, impedindo o acesso à via especial. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia, o que inviabiliza a condição do presente Recurso Especial. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF” (AgInt no AREsp n. 1.897.217/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 10 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(18)