Cumprimento de sentença 0801839-08.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801839-08.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria De Jesus Viana Advogado: Fernanda Rithyelly Pereira Rodrigues – MA 13281-A Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogada: Antônio De Moraes Dourado Neto – PE 23255-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0801839-08.2019.8.10.0034 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a sentença de base, reputou válido o contrato de empréstimo firmado pelas partes (ID 17128156). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 104 III, 166 IV e 595 do CC, bem como alega divergência jurisprudencial, na medida em que a decisão validou contrato firmado com analfabeto sem assinatura a rogo, apesar de subscrito por duas testemunhas. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação às normas federais (ID 7457849). Contrarrazões em ID 7781811. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que, quanto à alegada violação aos artigos 104, III, 166, IV e 595 do CC e à suposta divergência jurisprudencial, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Especial, uma vez que o Acórdão, ao reconhecer a legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, o fez por considerar que o só fato de o Recorrente ter recebido e usufruído o crédito depositado em sua conta é suficiente para reconhecer a validade do negócio, independentemente da eventual ausência de assinatura a rogo (ID 7121648). Como se vê, o Acórdão estadual está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, porém o Recorrente não cuidou de impugnar todos eles, atraindo, assim, a incidência da Súmula/STF 283 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”), enunciado sumular valorizado pela jurisprudência do STJ. Assim: “[…] Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso” (AgInt no REsp 1899386, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 14/06/2021). Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC. Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto e, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp com fundamento no art. 1.030 V do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 10 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Juntada de certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de CARTA DE ORDEM CÍVEL (258) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de LARISSA ALVES FRANCA em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA ALVES FRANCA em 04/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(21)