Cumprimento de sentença 0803145-12.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803145-12.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: João Bessera De Andrade Advogados: Guilherme Henrique Branco De Oliveira (OAB/MA 10.063) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803145-12.2019.8.10.0034 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, aplicando tese fixada em IRDR, julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como pagamento de danos morais e materiais (ID 7603154). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão afronta a Lei 8.078/90, uma vez que desconsiderou a responsabilidade objetiva do Recorrido em razão de fraude na contratação do empréstimo e deixou de inverter o ônus probatório. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso a fim de que a condenação em danos morais seja majorada. (ID 7744738). Contrarrazões juntadas no ID 7969146. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recorrente se limitou a narrar a suposta existência de ilegalidades e a dizer genericamente que o Acórdão teria afrontado a Lei 8.078/90, mas não apontou concretamente quais os dispositivos legais teriam sido violados, circunstância que configura fundamentação deficiente, impedindo o acesso à via especial. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia, o que inviabiliza a condição do presente Recurso Especial. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF” (AgInt no AREsp n. 1.897.217/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 10 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(25)