Procedimento Comum Cível 0802310-92.2017.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802310-92.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

24/08/2023, 18:00

Conta Atualizada

24/08/2023, 18:00

Juntada de Certidão

27/06/2023, 19:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/02/2023, 14:46

Juntada de Certidão

03/02/2023, 14:46

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.

21/11/2022, 16:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 18:55

Publicado Intimação em 13/09/2022.

19/09/2022, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

19/09/2022, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO NONATO ARAUJO DA SILVA Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) Requerido (S): REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito. Codó(MA), 10 de setembro de 2022 Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0802310-92.2017.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S):

12/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2022, 16:16

Juntada de Certidão

10/09/2022, 16:16

Recebidos os autos

09/09/2022, 14:32

Documentos

Ato Ordinatório

•10/09/2022, 16:16

Decisão (expediente)

•13/08/2022, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Nonato Araújo da Silva Advogados: Guilherme Henrique Branco De Oliveira (OAB/MA 10.063) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB MA 598-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802310-92.2017.8.10.0034 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, aplicando tese fixada em IRDR, reformou a sentença de base e julgou improcedente o pedido do Recorrente que objetivava a declaração de inexistência de contrato de empréstimo (ID 7033324). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão afronta a Lei 8.078/90, uma vez que desconsiderou a responsabilidade objetiva do Recorrido em razão de fraude na contratação do empréstimo e deixou de inverter o ônus probatório. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso a fim de que o Recorrido seja condenado à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais (ID 7316839). Contrarrazões juntadas no ID 7626214. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recorrente se limitou a narrar a suposta existência de ilegalidades e a dizer genericamente que o Acórdão teria afrontado a Lei 8.078/90, mas não apontou concretamente quais os dispositivos legais teriam sido violados, circunstância que configura fundamentação deficiente, impedindo o acesso à via especial. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia, o que inviabiliza a condição do presente Recurso Especial. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF” (AgInt no AREsp n. 1.897.217/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 12 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Conta Atualizada

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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