Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0841781-49.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0841781-49.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUPORTE HOSPITALAR LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MATEUS DE JESUS DA SILVA MELO - MA17707, PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS - MA17536 REQUERIDO: HOSPITAL MUNICIPAL DJALMA MARQUES Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: BENEDITO DE JESUS MARTINS CABRAL JUNIOR - MA6878, LARISSA LAGO DOS SANTOS - MA15304, BRUNO COSTA LOREDO - MA12929-A Intimação - PROCESSO Nº 0841781-49.2019.8.10.0001 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido por SUPORTE HOSPITALAR LTDA em face do HOSPITAL MUNICIPAL DJALMA MARQUES. Alega a exequente que presta serviços há mais de dez anos para o executado e que mantém vínculo contratual vigente até o presente momento. Aduz que firmou contrato com o executado no ano de 2014, Processo administrativo nº 180-610/2014/HMDM, Contrato nº 039/2014/HMDM por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR EXCLUSIVIDADE, e que após término do referido contrato o HOSPITAL MUNICIPAL DJALMA MARQUES, em razão da urgência na prestação dos serviços e por ser de caráter essencial e imprescindível no suporte à vida, não adotou os mecanismos necessários para a devida renovação, seja através de termo aditivo ou de um novo processo de contratação por razões técnicas administrativas, tendo em vista que impossibilitaria a manutenção da prestação dos serviços de imediato. Informa que diante desse fato a direção do hospital enviou solicitação de prorrogação de continuidade dos serviços sem a formalização de um contrato administrativo tendo sido aceito pela exequente, na mesma formatação do contrato anterior Contrato nº 039/2014/HMDM. Afirma que após esse período foi formalizado um novo contrato administrativo sob o Nº 036/2016/HMDM, Processo Adm. Nº 180- 25.692/2016, na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, do qual não houve pendências financeiras neste período, entretanto, no período da prestação dos serviços que não houve a formalização de um contrato administrativo, o executado não efetuou os pagamentos dos períodos de 05/07/2016 a 04/08/2016, 05/08/2016 a 04/09/2016 e 05/09/2016 a 04/10/2016, cada período respectivamente no valor de R$ 12.976,00 (doze mil novecentos e setenta e seis reais), valor este na mesma formatação do contrato anterior, Contrato nº 039/2014/HMDM, totalizando o valor de R$ 38.928,00 (trinta e três mil novecentos e vinte e oito reais). Intimado, o Hospital não se manifestou (Id 37666897). Despacho determinando o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (Id 37905423). Cálculos da Contadoria (Id 52245278). Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou (Id 56307425). Manifestação do Hospital Municipal Djalma Marques (Id 65220751). É o relatório. DECIDO. Muito embora o Hospital Municipal Djalma Marques não tenha apresentado embargos à execução, a ausência de tal ato não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título extrajudicial Dessa maneira, passo a análise do caso concreto. Após a minuciosa análise das provas acostadas aos autos, percebo que pretensa execução não pode prosperar, tendo em vista ser o título objeto da presente execução ser INEXIGÍVEL. Como se sabe para se realizar qualquer execução faz-se necessário a presença dos seus requisitos, conforme dispõe o art. Art. 786 do CPC: “Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. Importante observar que em atendimento ao art. 798, inciso I, alínea d, do CPC, além das notas de empenho, a execução deverá ser lastreada com a prova de cumprimento da obrigação através de medições (se a natureza do contrato permitir), notas fiscais e contrato que originou a obrigação para Administração Pública. Ademais, as notas de empenho, conforme art. 61 da Lei nº 4.320/64, devem indicar dados que possibilitem aferir credor, objeto e valores. Ainda, a validade da nota e do próprio empenho devem ter a assinatura dos agentes públicos responsáveis, de modo a constatar, a natureza de documento público, a ser enquadrado no tipo legal do art. 784, II, CPC. O entendimento consolidado na jurisprudência não deixa dúvidas acerca da possibilidade de ajuizamento de execução por título extrajudicial lastreada nas notas de empenho, desde que emitidas em conformidade com a legislação vigente e carreadas dos demais documentos que comprovem o adimplemento contratual junto à Administração Pública. Nesse sentido, verifico que apesar da juntada das notas de empenho, as mesmas não estão assinadas. Constato que o que está assinado são as notas fiscais, entretanto, as mesmas refere-se a períodos diferentes dos indicados na petição inicial pela exequente (ano de 2017, enquanto o período constante na inicial é do ano de 2016). Como não consta nos autos processo administrativo, contrato firmado entre as partes, ou qualquer outro documento que comprove a prestação de serviço pelo período afirmado pela exequente, impossível fazer relação entre esses documentos. Assim, não existindo nos presentes autos a demonstração da exigibilidade do título executivo, não deve prosseguir o procedimento de execução de título extrajudicial, razão pela qual cabe, neste momento, a extinção da presente execução, ante a inexistência de título executivo exigível. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por ausência de título executivo líquido e exigível. Condeno o exequente no pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de junho de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo

15/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITO DE JESUS MARTINS CABRAL JUNIOR em 05/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(22)