Execução de Título Extrajudicial 0007976-80.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0007976-80.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007976-80.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BRASIL MINERACAO E TRANSPORTES S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO CASILLO - OAB/PR 03903, ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - OAB/PR 21787, EWERSON QUILLANTE - OAB/PR 65505 EXECUTADO: RODOPRADO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO A parte exequente, irresignada com a decisão de fls. 4019-4020 no ID n. 33652785, que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, pela qual pretendia o reconhecimento de Grupo Econômico da empresa executada com a PG MINERAÇÃO E ENGENHARIA LTDA, a fim de promover constrição nos ativos desta última, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, onde alega omissão do juízo quanto ao pedido de citação/intimação da empresa PG Mineração para responder ao pedido de reconhecimento do Grupo Econômico. Ademais, requereu a reconsideração da aludida decisão, para obter a determinação de arresto. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte Exequente, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Uma vez que não se verificou a existência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória requerida pelo Exequente/Embargante, por via de consequência, não seria possível a citação/intimação da empresa PG Mineração para responder ao pedido de reconhecimento do Grupo Econômico, já que não compõe o polo passivo da demanda, ou seja, não faz parte da relação processual, e este respectivo pedido fora expressamente denegado pelo juízo. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso adequado a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

15/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JOAO CASILLO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO LUIZ PAMPLONA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON COMELLI em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EWERSON QUILLANTE em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EWERSON QUILLANTE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CASILLO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(19)