Monitória 0842568-73.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0842568-73.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842568-73.2022.8.10.0001. AUTOR: ROBERTO OLIVEIRA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA - OAB/MA 14796-A, HENRY DE PAULA CORREA MUNIZ E SILVA - OAB/MA 23674 REU: ABDON JOSE MURAD JUNIOR DECISÃO (com audiência designada) ROBERTO OLIVEIRA RODRIGUES ajuizou AÇÃO MONITÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR, na qual objetiva, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o "arresto de valores, com fulcro no art. 301 do CPC, através do sistema SISBAJUD/BACENJUD do Banco Central, com o bloqueio de ativos financeiros (inclusive aplicações em fundos) que porventura existam em nome do Réu em instituições financeiras, antes mesmo da citação deste, almejando, com tal medida, salvaguardar os interesses do Autor na vertente monitória". Para tanto, aduz o Requerente, em síntese, que, acreditando que o Requerido realizaria aplicações financeiras, efetuou quatro transferências bancárias nos valores de R$ 50.000,00, em 21 de fevereiro de 2018, R$ 15.000,00, em 22 de fevereiro de 2018, R$ 100.000,00, em 24 de abril de 2018 e R$ 136.350,00, em 21 de maio de 2018 para a conta bancária do Requerido, totalizando a quantia de R$ 301.350,00. Alega, contudo, que mesmo solicitando por inúmeras vezes o resgate do valor investido e seus frutos desde o ano de 2018, o Requerido nunca teve retorno algum, até a presente data. Requereu, ainda, a concessão da Gratuidade da Justiça. Com a inicial, apresentou documentos (ID 72560529 – 72566097). Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 72578465), o Requerente juntou os documentos de ID 72626740 - 72626756. Justiça Gratuita indeferida pela Decisão de ID 73444474. Em petição de ID 74569838, o Requerente pleiteou o parcelamento das custas, anexando comprovante de pagamento da primeira parcela (ID 74569839). Era o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, conforme Resol-GP 41/2019 TJMA, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA defiro o pedido de parcelamento das custas (ID 74569838), devendo ser realizado através de guia de arrecadação a qual fica limitado a 04 (quatro) parcelas, nos termos do §3° do art. 3° da referida resolução, oportunidade em que a secretaria judicial deverá acompanhar a regularidade do pagamento, através de sistema disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, certificando a ocorrência de inadimplência ou a quitação do parcelamento. Em tempo, proceda-se a SEJUD CÍVEL, a retificação, no sistema, das "CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO", alterando o item "Justiça Gratuita", em atenção ao indeferimento constante na Decisão de ID 73444474. Feita essa consideração, tenho que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pelo Requerente na inicial não merece acolhida. Isso, porque o Requerente fundamenta esse pleito na alegação de que o Requerido supostamente estaria dilapidando seu patrimônio (alienando e ocultando seus bens), consubstanciando sua narrativa por meio de matérias jornalísticas que noticiam operações policiais em face do Requerido, em razão de suposta prática ilegal de "pirâmide". Observa-se, porém, que tais matérias jornalísticas datam do ano de 2020, o que, por si só, já deslegitima as alegações do Requerente. Nesse sentido, não consta nos autos nenhum elemento que demonstre que, nesse momento, o Requerido, de fato, esteja dilapidando seu patrimônio com o especial fim de escusar-se de suas obrigações legais. Assim sendo, por tudo que dos autos consta, nesta sede de sumária cognição, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, não restou demonstrada a devida urgência na concessão da tutela jurisdicional, portanto, INDEFIRO o Pedido De Tutela Provisória De Urgência De Natureza Antecipatória. Superado esse ponto, pontuo que, analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte Requerente instruiu a presente ação com os documentos necessários para o deferimento da medida, na forma dos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, sendo evidente o direito do Requerente, cite-se a parte Requerida, via mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 301.350,00, bem como dos honorários advocatícios que correspondem a 5% (cinco por cento) do valor mencionado. Advirta-se o(a) Requerida(a) que será isento(a) do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo acima concedido (art. 701, § 1º do CPC). Salienta-se que o CPC faculta ao devedor o pagamento parcelado, para tanto deve realizar o depósito de 30% do débito, acrescido de custas e de honorários advocatícios e requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Independentemente de prévia segurança do juízo, o(a) Requerido(a) poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias úteis embargos à Ação Monitória que suspenderão a eficácia do mandado inicial até o julgamento (art. 702 do CPC). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, §2º do CPC). Ressalta-se, ainda, que a citação, conforme enuncia o § 7° do art. 700, poderá ocorrer por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Sem prejuízo do prazo para realização do pagamento dos valores apontados, bem como do prazo para oposição de Embargos, visando dar celeridade processual ao feito, em homenagem à razoável duração do processo e objetivando a solução pacífica dos conflitos, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 14 de outubro de 2022, às 10:30h, a ser realizada por videoconferência nesta unidade. O acesso à sala virtual de audiências ocorrerá com o uso do link e credenciais a segui relacionados: Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/12vcivelslz Usuário: nome completo (de modo que se possa identificar o interessado e permitir seu ingresso na sala) Senha: tjma1234 As partes, advogados e/ou prepostos, ao acessarem o sistema, deverão autorizar a transmissão de som e imagem, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo (computador, celular ou tablet). O prazo de tolerância para ingresso na sala será de 10 (dez) minutos. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 31 de agosto de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

05/09/2022, 00:00

15/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BRHANNER GARCES COSTA em 18/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)