Procedimento Comum Cível 0003573-68.2016.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003573-68.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIA PEREIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314-A REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n°.0003573-68.2016.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0003573-68.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ANTONIA PEREIRA SOUSA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS SA, ambos devidamente qualificados nos autos, pelas alegações descritas na inicial. Gratuidade judicial e liminar concedidas à pág.1 do ID 42071150. No curso do feito, foi determinado por este juízo (ID 72784588) que a parte autora procedesse à regularização da representação processual. Manifestação da parte Autora no ID 73961224, instruída de documento.. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o art. 485, IV, do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito da demanda quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na hipótese dos autos, no despacho de ID 72784588 foi determinado que a parte autora regularizasse a representação, juntando procuração pública ou procuração particular com aposição digital, assinada a rogo, mediante a presença de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas subscreventes, devidamente identificadas. Devidamente intimada para suprir irregularidade apontada pelo juízo, no sentido de regularizar a representação processual, uma vez que na procuração juntada na pág.7 do ID 42071149 consta apenas a aposição de digital, a parte Autora juntou o instrumento procuratório no ID 73961699, o qual se encontra com assinatura a rogo e subscrito por apenas uma testemunha, portanto, em desconformidade com o disposto no Art.595, do Código Civil, sendo imperiosa a extinção do processo ante o desatendimento do determinado no despacho de ID 72784588. Ante o exposto, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e, por consequência, REVOGO a liminar concedida nos autos. Custas pela parte Requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA SOUSA em 17/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA SOUSA em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA SOUSA em 23/09/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(47)