Procedimento Comum Cível 0801656-63.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801656-63.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FRANCISCO DOMECIANO DA COSTA Advogado(a) do(a) REQUERENTE: ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA - MA18186 Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS DESPACHO Analisando os autos, verifico que a procuração outorgada pelo requerente (pessoa não alfabetizada) à sua causídica (ID 67839001), é particular e possui apenas a aposição de digital e subscrição por duas testemunhas, sem assinatura a rogo. O CNJ, no procedimento nº 0001464-74.2009.2.00.0000, decidiu: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2. Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art. 76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público. (CNJ, Processo nº 0001464-74.2009.2.00.0000, grifei). Da leitura da ementa da decisão, percebe-se que, embora seja desnecessária a apresentação de procuração pública por pessoa não alfabetizada, é essencial que a procuração particular atenda aos requisitos previstos no art. 595 do Código Civil, quais sejam: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" (grifei). Portanto, repito: I – a procuração outorgada por pessoa não alfabetizada pode ser pública, ou; II – se a procuração outorgada por pessoa não alfabetizada for particular, ela deve estar assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Como já afirmado, a procuração juntada aos autos não atende a um dos requisitos legais, pois não está assinada a rogo. Vale frisar que a aposição de digital do outorgante não substitui o requisito da assinatura a rogo. Desta forma, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC, determino a intimação do autor, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração com observância das regras do art. 595 do Código Civil: assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas (ou, se preferir, procuração pública). Cientifique-se o requerente de que, se não sanado o vício, a petição inicial será indeferida (art. 321, parágrafo único do CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801656-63.2022.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema e assinatura eletrônica. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

15/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(68)