Execução de Título Extrajudicial 0001071-73.2015.8.10.0061 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001071-73.2015.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE FREITAS MENDONCA - OAB-MA: 8936 EXECUTADO: KLEICIANE MARTINS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0001071-73.2015.8.10.0061 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se da ação especial de Vendas a Crédito com Reserva de Domínio, com pedido de liminar de apreensão e depósito da coisa vendida, proposta pela Alvorada Motocicletas contra Kleiciane Martins, com o argumento de que a requerida não honrou contrato com garantia de reserva de domínio para aquisição de veículo. Alega o autor que a parte demandada deixou de honrar as prestações ajustadas de maio de 2014 a janeiro de 2015, estando com débito no valor de R$ 2.448,00(dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais). Comprovada a mora, foi concedida a liminar, com expedição de mandado de busca e apreensão (fls. 39-40). Cumprida a liminar, a parte ré não apresentou defesa, nem purgou a mora, conforme certidão. (fls.55). Termo de entrega do bem ao fiel depositário (fls. 54). É o relatório. Decido. O pedido se acha devidamente instruído na forma da legislação em vigor, tendo em vista a comprovação do negócio jurídico de financiamento do bem móvel, com clausula de reserva de domínio, bem a constituição do devedor em mora por meio do protesto dos títulos que representam cada uma das prestações inadimplidas. Outrossim, pacífico é o entendimento jurisprudencial pátrio acerca da constituição da mora com o vencimento do prazo para pagamento sem que este ocorra. Nesse viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM APREENSÃO E DEPÓSITO. Possibilidade de o vendedor executar a cláusula de reserva de domínio e recuperar a posse da coisa vendida após a constituição do comprador em mora (art. 525 e 526 do CC), mediante protesto do título, interpelação judicial ou notificação extrajudicial. Comprovada a dívida e a regular notificação, impede o deferimento da medida liminar. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080994692, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecey, Julgado em: 01-04-2019). Assim, portanto, demonstrados os inadimplementos das parcelas ajustadas e a constituição do devedor em mora, nos termos dos artigos 525 e 526 do Código Civil, mostra-se viável a imediata retomada, por parte do credor, do veículo objeto do contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio celebrado entre as partes. DO EXPOSTO, com fundamento nos artigos 525 e 526 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido posto na inicial, declarando rescindido o contrato, e, em consequência, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torna-se definitiva, nos termos do art. 526 do Código Civil. O requerido arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes últimos, com amparo no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, expeça-se ofício ao órgão de trânsito competente, visando regularizar a propriedade e posse do veículo consolidado em poder da parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA em 31/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de KLEICIANE MARTINS em 07/03/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA em 08/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(39)