Procedimento Comum Cível 0002364-44.2016.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002364-44.2016.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NEILSON MUNIZ GOMES E LEONILDE SANTOS COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: DRº IGOR DE JESUS CUNHA OAB/MA 13.716 REQUERIDO: LOURIVAL SERRA CUTRIM Advogado(s) do(a) REQUERIDO: DRº HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO OAB/MA 13.868, DRª ADRIELLE FERREIRA BASTOS OAB/MA 13.660 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA. PROCESSO Nº.: 0002364-44.2016.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LEONILDE SANTOS COSTA E NEILSON MUNIZ GOMES contra ato praticado por LOURIVAL SERRA CUTRIM, em razão deste ter aberto a 96ª sessão ordinária, sem possuir competência regimental para presidir o ato.Conforme narrado na inicial, no dia 27 de setembro de 2016, a autoridade impetrada, muito embora não ocupasse cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Viana, foi investido da função de abrir a sessão ordinária designada para aquela data apenas por ser o vereador mais idoso da casa, não possuindo, portando, competência regimental. E, na ocasião, foi recebida a denúncia contra o então prefeito pela maioria dos vereadores presentes, quando o correto seria pelo quórum qualificado de 2/3.Diante desse fato, pugnou pela concessão de medida liminar para anular ou suspender os atos ocorridos na sessão ordinária do dia 27 de setembro de 2016. E, no mérito, postulou pela concessão da segurança para anular definitivamente a 96ª sessão plenária da Câmara Municipal, para correção das ilegalidades, respeito ao quórum qualificado e ao regimento interno da casa.Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações, oportunidade em que alegou ser de praxe, na Câmara Municipal de Viana, que, na ausência da Mesa diretora, havendo “quorum”, a condução dos trabalhos seja presidida pelo vereador mais antigo da casa ou pelo vereador mais votado.A liminar foi deferida.Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela CONCESSÃO da segurança.É o que importa relatar. Decido.Nos termos do dispõe os arts. 39, II, ‘a”, 41, 43 e 44 do Regimento interno da Câmara Municipal de Viana, a condução dos trabalhos de sessão ordinária só poderá ser realizada pelo Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário, o que evidencia a ilegalidade do ato impugnado.Ademais, quanto à inobservância do quórum mínimo de 2/3 para o recebimento da denúncia e instauração da comissão, o Decreto-lei 201, de 1967, cujo art. no art. 5º, inciso II, ao admitir o recebimento da acusação contra o Prefeito pela maioria dos Vereadores presentes à sessão, foi revogado pelo artigo 86 da Constituição Federal. Desse modo, os Tribunais vêm decidindo reiteradamente que as leis orgânicas dos municípios estão sujeitas à incidência do princípio da simetria, com a finalidade de fazer valer o art. 86 da Constituição Federal, que estabelece o quórum de 2/3 para recebimento de denúncia contra o Chefe do Executivo, nas esferas federativas respectivas, por comissão processante.DECISÃO: Acordam os Magistrados da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PELA CÂMARA MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POLÍTICO- ADMINISTRATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL.RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO VOTO DA MAIORIA SIMPLES DOS VEREADORES PRESENTES.INOBSERVÂNCIA DO QUORUM DE DOIS TERÇOS.APLICAÇÃO, POR SIMETRIA, DAS NORMAS DO ART. 86, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 89, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RISCO, ADEMAIS, DE COMPROMETIMENTO DO REGULAR EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO DE PREFEITO MUNICIPAL.DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1322556-8 - Antonina - Rel.: Guido Döbeli - Unânime - - J. 30.06.2015). TJ-PR - AI: 13225568 PR 1322556-8 (Acórdão), Relator: Guido Döbeli, Data de Julgamento: 30/06/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1617 30/07/2015).Ademais, verifica-se que o feito foi satisfatoriamento instruído com prova documental idônea capaz de comprovar a ilegalidade do ato.Do exposto, de acordo com o parecer ministerial, CONCEDO a segurança em definitivo para anular os atos ocorridos na sessão plenária do dia 27 de setembro de 2016, bem como os atos eventualmente praticados pela Comissão Processante constituída na 96ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo Vianense.Deixo de condenar o impetrado ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25 da Lei 12.016, de 07/08/2009.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016 de 07/08/2009). Decorrido o prazo do recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO.Viana, data do sistema.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

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