Cumprimento de sentença 0843311-88.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0843311-88.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843311-88.2019.8.10.0001. AUTOR: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A REU: ODETE MARIA VIEIRA LINHARES SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Ação Monitória promovida por CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de ODETE MARIA VIEIRA LINHARES, visando o pagamento de dívida referente a prestação de serviço educacionais ministrados ao aluno Victor Dantas Linhares (CPD 49571), no primeiro semestre letivo de 2015. Com a inicial vieram os documentos. Da análise dos autos verifico que, expedida a ordem de pagamento, a parte requerida foi devidamente citada (ID nº 60110417, fl. 6), entretanto não quitou a dívida tampouco apresentou embargos monitórios, conforme certidão de ID nº 69657706. É o resumido relatório. Trata-se de cobrança de crédito referente à prestação de serviços educacionais, tendo sido juntado pela parte autora extrato financeiro (ID nº 24748827), demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes e o respectivo montante devido. A parte Requerida não apresentou impugnação referente ao montante cobrado tampouco prova de sua quitação, pelo que restaram incontroversos os valores devidos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e conforme previsão no art. 701, §2º, do CPC, fica constituído de pleno direito o TÍTULO EXECUTIVO, devendo ser observado o procedimento do Cumprimento de Sentença, disciplinado no Título II do Livro I, da Parte Especial do NCPC. Deverá a parte requerida arcar com a quitação do débito, conforme cálculos apresentados na petição inicial, com as devidas atualizações monetárias e juros, pagamento das custas, despesas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme art. 523, § 1º, do CPC. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo referido, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, a teor do art. 525, caput, do NCPC, devendo ser expedido mandado de penhora e avaliação para dar início aos atos de expropriação, conforme requerido pelo credor, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

14/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ODETE MARIA VIEIRA LINHARES em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)