Procedimento Comum Cível 0800529-45.2022.8.10.0071 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800529-45.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANGELA MARIA FERREIRA SILVA Advogado(s) do reclamante: JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA (OAB 21562-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800529-45.2022.8.10.0071 [Indenização / Terço Constitucional, Acumulação de Proventos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 c/c 335, inciso III, do Código de Processos Civil. Com a juntada da contestação abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015), mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052417332526100000063277041 01 INICIAL_ANGELA MARIA FERREIRA SILVA Petição 22052417332532800000063283203 02 RG Documento de Identificação 22052417332543400000063283225 03 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Endereço 22052417332549900000063283226 04 PROCURAÇÃO Procuração 22052417332556100000063283228 05 FICHA FINANCEIRA_2018 Ficha Financeira 22052417332562100000063283233 06 MEMÓRIA DE CÁLCULO_DÉCIMO TERCEIRO_2018 Documento Diverso 22052417332568200000063283236 07 MEMÓRIA DE CÁLCULO_FÉRIAS + TERÇO CONSTITUCIONAL Documento Diverso 22052417332574800000063283238 08 MEMÓRIA DE CÁLCULO_SALDO DE SALÁRIO_OUTUBRO-2018 Documento Diverso 22052417332581100000063284844 ENDEREÇOS: ANGELA MARIA FERREIRA SILVA Rua Juçara, n. 16, Centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-ACU Avenida Cândido Reis, 06, Novo Apicum, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8403-6846

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APICUM-ACU em 19/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Decorrido prazo de JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA em 05/05/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de petição

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