Cumprimento de sentença 0805357-69.2020.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805357-69.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB MA 10063) APELADO: JOÃO DOS SANTOS ARAÚJO ADVOGADO: JOARDSON DE SOUSA CARDOSO (OAB MA 20218) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE INDEVIDAMENTE RETIDOS PELO ADVOGADO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O tema central do recurso consiste em examinar se o fato incontroverso do advogado, ora Apelante, ter retido indevidamente valores pertencentes ao seu cliente é apto a ensejar responsabilidade civil e, em caso positivo, se o valor arbitrado pelo magistrado de base é razoável para a indenização do abalo extrapatrimonial. II. No caso em exame, é fato incontroverso que o ora Apelante reteve valores pertencentes ao ora Apelado, uma vez que o próprio Apelante realizou TED no valor de R$15.390,00 (quinze mil, trezentos e noventa reais) para conta de titularidade do Apelado (id 14230121), a título de restituição do valor retido. III. Dante da conduta do Recorrente de reter indevidamente, valor que não lhe pertencia, mostra-se correto o dever de indenizar, eis que agiu de forma ilícita. Conforme entendimento do ordenamento jurídico, a retenção indevida de valores pertencente ao cliente, pelo advogado, é o típico dano que prescinde de prova, porque decorre do próprio fato em si. Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DIA 11 A 18 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0805357-69.2020.8.10.0034 CODÓ/MA Trata-se do dano in re ipsa, cujo acontecimento, por si só, gera o dever de indenizar pelo abalo moral. IV. Valor para reparação do abalo extrapatrimonial mantida. VI. Sentença mantida. VII. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 a 18 de Julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

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