Cumprimento de sentença 0807561-88.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807561-88.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Hapvida Assistência Médica S/A ADVOGADO: Dr. Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) APELADO: Manoel Ferreira Alvares Neto ADVOGADOS: Dr. Francisco Gomes Feitosa (OAB/MA 3139) e Dr. Jeffrerson Francisco Simões Feitosa (OAB/MA 9812) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N°________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. ASSOCIADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA (CID 10-F20). TRATAMENTO MEDICAMENTOSO APÓS INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. INVEGA TRINZA. REMÉDIO PARA USO DOMICILIAR. RECUSA DE COBERTURA. ART. 10, VI DA LEI Nº 9656/98. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. 1. A recusa da operadora à cobertura do medicamento Invega Trinza, necessário para o quadro de saúde do associado, portador de esquizofrenia (CID 10-F20), fere as disposições consumeristas e a finalidade básica do contrato, colocando o usuário em posição de intensa desvantagem, mormente quando este cumpre suas obrigações contratuais, arcando com parcela mensal de elevado valor. 2. Com acerto a sentença recorrida ao afastar a aplicação do art. 10, VI da Lei nº 9656/98 (Lei Geral de Plano de Saúde), que exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar e prevê a exceção apenas para os antineoplásicos orais (e correlacionados), para a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim, uma vez que o medicamento visa dar continuidade ao tratamento obtido na internação psiquiátrica, o qual deve ser ministrado por profissional de saúde. 3. Considerando a demonstração de que não se trata o medicamento prescrito ao usuário de uso domiciliar comum que faz incidir a ausência de responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo seu custeio, assim como a natureza do rol da ANS, se taxativa ou exemplificativa, que ainda não se encontra sedimentada perante o STJ, entende-se que deve ser mantido o Decisum que garantiu o fornecimento do medicamento, com avaliação a cada 6 (seis) meses, bem como o pagamento, a título de danos materiais, dos valores despendidos pelo Apelado para a aquisição do remédio. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807561-88.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, de acordo com o Parecer Ministerial, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 25 de julho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/08/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES FEITOSA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES FEITOSA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(44)