Monitória 0801849-73.2020.8.10.0048 - TJMA

Monitória 0801849-73.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 10:01

Conclusos para despacho

11/10/2022, 11:11

Juntada de despacho

11/10/2022, 08:21

Recebidos os autos

11/10/2022, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BENEDITO MELQUIADES MENDES FREITAS DEFENSORA PÚBLICA: MOEMA C.O. ZOCRATO APELADA: DELZUITA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADA: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS (OAB MA 11792) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. I. Possui legitimidade ativa o titular da pretensão posta em juízo e legitimidade passiva aquele que se encontra sujeito àquela pretensão. Todavia, a legitimidade somente é aferível diante de uma situação específica, deduzida em juízo. II. No caso concreto, a parte ora Apelada ajuizou ação monitória embasada em nota promissória. Todavia, referido título foi emitido em favor de terceira pessoa, qual seja, Sr. Josiel Ribeiro da Silva, sendo este o verdadeiro credor, e não a parte requerente. Importante consignar que a nota promissória não foi endossada, razão pela qual, patente é a ilegitimidade ativa da parte Apelada, haja vista a inexistência de documento que o aponte como credor do ora Apelante. III. Não se encontram nos autos quaisquer indícios ou elementos capazes de comprovar a existência de relação jurídica material entre a autora e o réu, impondo-se a cassação de ofício da sentença de 1º grau. IV. Sentença anulada, de ofício. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 18 A 25 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0801849-73.2020.8.10.0048 ITAPECURU MIRIM/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em anular a sentença, de ofício, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 a 25 de Junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/09/2021, 13:55

Juntada de Certidão

23/09/2021, 13:53

Juntada de Certidão

23/09/2021, 13:53

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2021, 10:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/08/2021, 11:37

Conclusos para decisão

19/08/2021, 15:50

Juntada de Certidão

22/07/2021, 20:11

Juntada de apelação

19/07/2021, 19:40

Documentos

Despacho

•11/01/2023, 10:01

Intimação de acórdão

•15/08/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BENEDITO MELQUIADES MENDES FREITAS DEFENSORA PÚBLICA: MOEMA C.O. ZOCRATO APELADA: DELZUITA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADA: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS (OAB MA 11792) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. I. Possui legitimidade ativa o titular da pretensão posta em juízo e legitimidade passiva aquele que se encontra sujeito àquela pretensão. Todavia, a legitimidade somente é aferível diante de uma situação específica, deduzida em juízo. II. No caso concreto, a parte ora Apelada ajuizou ação monitória embasada em nota promissória. Todavia, referido título foi emitido em favor de terceira pessoa, qual seja, Sr. Josiel Ribeiro da Silva, sendo este o verdadeiro credor, e não a parte requerente. Importante consignar que a nota promissória não foi endossada, razão pela qual, patente é a ilegitimidade ativa da parte Apelada, haja vista a inexistência de documento que o aponte como credor do ora Apelante. III. Não se encontram nos autos quaisquer indícios ou elementos capazes de comprovar a existência de relação jurídica material entre a autora e o réu, impondo-se a cassação de ofício da sentença de 1º grau. IV. Sentença anulada, de ofício. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 18 A 25 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0801849-73.2020.8.10.0048 ITAPECURU MIRIM/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em anular a sentença, de ofício, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 a 25 de Junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 22/09/2021 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

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