Procedimento Comum Cível 0801110-08.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801110-08.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: INGRID VICTORIA MOREIRA PAIANO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA - MA17143-A, GLEIDSON SOUSA DOS SANTOS - MA19628 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801110-08.2022.8.10.0056 Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por Ingrid Victória Moreira Paiano em face do ESTADO DO MARANHÃO e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão – IPREV, postulando, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do benefício, até completar 24 anos ou concluir seus estudos, da pensão previdenciária que recebia em razão do falecimento de seu genitor, Joaci Paiano, policial militar, e ao final, a confirmação da liminar com julgamento procedente dos pedidos. Manifestação do Estado do Maranhão no id. 67287610, pelo indeferimento da medida pleiteada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Passo a seguir a analisar o pleito de antecipação de tutela. Fundamentar-se-á sucintamente devido ao acúmulo de serviços ao meu cargo, bem como a fim de dar celeridade processual as demandas distribuídas neste juízo. A concessão de liminar em procedimento em face da Fazenda Pública é admitido, contudo, em caráter excepcional e, cabível apenas quando o probabilidade do direito vindicado for aferível prima facie. Em juízo de cognição sumária, não verifico, nos fundamentos apresentados na inicial, a relevância necessária à concessão da medida requerida, a qual exige a presença concomitante da probabilidade do direito perquirido e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque o ato administrativo questionado está baseado em legislação de regência. Vejamos. A Lei Estadual nº. 6.513/95 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão) dispõe: Art. 62 – São direitos dos policiais - militares: (...) III – nas condições ou nas limitações impostas pela legislação e regulamentação específica e peculiar: (...) f) a pensão por morte, aos seus dependentes, de acordo com o estabelecido em Lei; (...). Já a legislação regulamentadora, qual seja, a Lei Complementar nº. 73/2004 (Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, e dá outras providências.) estabelece: Art. 9° - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: I - o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade; III - os filhos solteiros de qualquer idade, que forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, tendo a invalidez sido adquirida antes do inválido ter atingido o limite de idade referido no inciso II deste artigo. IV - os pais inválidos, de qualquer idade, desde que não amparados por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão prevista em lei. (...). Assim, tem-se que a dependência, para fins previdenciários, equivale a filho menor de 18 (dezoito) anos, ou de qualquer idade, desde que com alguma deficiência que o invalide. Portanto, não é o caso dos autos. Não pode o Judiciário alargar as hipóteses legais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE DA DEPENDENTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1. A posição consolidada nesta Corte é no sentido de que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenciário a dependente maior de idade, não é possível amparar a pretensão de estudante universitário para que seja concedida a pensão por morte de servidor público até os 24 anos de idade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1484954/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) Assim, à míngua de pressupostos autorizadores, INDEFIRO o pleito de urgência deduzido. Dê-se ciência a parte autora. INTIME-SE. Outrossim, considerando que o litígio não comporta autocomposição (art. 334, §4º, inciso II do CPC), determino a imediata citação dos demandados para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal. CITE-SE. CUMPRA-SE. Santa Inês, MA, data do sistema. R Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de réplica à contestação

Publicado Intimação em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(30)