Procedimento Comum Cível 0811039-36.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811039-36.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811039-36.2022.8.10.0001. AUTOR: ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA 14043 REU: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A DECISÃO: De início, torno sem efeito a decisão em que me declarei suspeito, por motivo de foro íntimo, para presidir a presente ação (ID n. 62795982), por conseguinte está encerrado o motivo para que o feito seja presidido por juiz substituto. Assim, dê-se regular prosseguimento ao feito nesta Unidade Jurisdicional. ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE ajuizou a presente demanda em face de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, todos qualificados. Aduz a parte autora que em 12 de março do ano de 2021 contratou seguro de automóvel com cobertura de um ano, portanto com validade até 12 de março do ano de 2022, de acordo com os dados que se segue: Processo SUSEP Automóvel Nº: 15414.901053/2013-88, Nº Apólice: 3897742653931. Sustenta que em 16/02/2022 se envolveu em um acidente de trânsito, onde sofreu danos estéticos na face (quebra de dois dentes), e escoriações leves no rosto. Assevera que, acionado o seguro, todo o conserto do carro foi coberto pela seguradora, tendo apenas que realizar o pagamento da franquia, previamente estabelecido em contrato. Todavia, a segura se negou a custear os gastos referente aos danos estéticos sofridos. Em tutela de urgência requer seja a seguradora requerida compelida a realizar o pagamento da indenização prevista em apólice, para que autor possa efetuar o seu tratamento estético. Eis o relatório. DECIDO. Para concessão da tutela de urgência, a parte autora deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, demonstrando, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, o demandante demonstrou a existência de relação contratual com a parte Requerida, através da apólice de seguro contratada (ID 62233450). Afirma que, em que pese a seguradora ter arcado com os danos relativos ao conserto do veículo se negou a custear os gastos referente aos danos estéticos sofridos. Compulsando verifico que apólice contratada não prevê cobertura para danos estéticos próprios, isto é, para danos estéticos do segurado, apenas na modalidade Danos Estéticos – RCFV. O Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos, ou RCF-V, é um seguro que objetiva reembolsar ao segurado a indenização que ele esteja obrigado a pagar em razão da ocorrência de danos corporais ou materiais causados a terceiros de forma involuntária. Assim, caso, o condutor escolha apenas contratar o RCF-V, deve estar ciente de que seu veículo não está incluso na cobertura e a seguradora vai arcar apenas com os danos materiais, pessoais ou corporais dos demais envolvidos no acidente. Outrossim, forçoso destacar que o dano estético sofrido pelo autor não se enquadra nas categorias de morte ou invalidez prevista no seguro. Assim sendo, no caso em voga, não está evidenciada a probabilidade do direito autoral. No curso da instrução, todas as dúvidas sobre o negócio entabulado entre as partes e seus respectivos efeitos serão analisadas, sob o crivo do contraditório. Ademais, a medida pretendida pelo autor é meramente pecuniária. Portanto, inexiste, a princípio, por se tratar de lide que versa sobre relação jurídica de ordem contratual, o denominado prejuízo irreparável ou de difícil reparação, pois eventuais danos advindos do comportamento irregular das demandadas são perfeitamente reparáveis. Desse modo, não concedo a tutela de urgência postulada. Nesta oportunidade, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência, a fim de dispensar a parte autora do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo. CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes. (CERTIFICO que a Audiência de Conciliação (Presencial / Videoconferência) foi designada para o dia 01/11/2022 09:30 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da referida audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4 No campo “usuário” insira o seu nome e no campo “senha”, digite “ tjma1234 ”. Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Contato CEJUSC: (98) 3194-5676 - email: [email protected] Em caso de opção por comparecimento presencial, deverá ser apresentado comprovante de vacinação para ingresso nos prédios do Poder Judiciário, conforme Portaria nº 885/2022. São Luís/MA, 15 de agosto de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614). A audiência poderá ser realizada tanto presencialmente, quanto virtualmente, devendo a Secretara Judicial e logo informar o link de acesso, com a observação de que, em caso de opção presencial, deverá ser apresentado comprovante de vacinação para ingresso nos prédios do Poder Judiciário, conforme Portaria nº 885/2022. Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada. A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” 22030815355809600000058251449. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís - MA, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de São Luís.

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Intimação em 21/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Todas as movimentações(55)