Procedimento Comum Cível 0803967-20.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803967-20.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A ADVOGADO: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11735-A) EMBARGADO: A.S.M.S.A representada por seu genitor Francisco Gomes Assunção ADVOGADA: Dra. Ingryd Fernanda Soares Monte (OAB/PI 14305) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. A legislação que dispõe sobre o pagamento das despesas de assistência médica e suplementares não estabelece requisitos formais em relação aos documentos a serem apresentados pela vítima para fins de comprovação das despesas médicas, mencionando apenas que estas devem ser"devidamente comprovadas", bastando assim que os recibos de pagamento e notas fiscais se relacionem com o acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre. 4. A ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada enseja o não provimento do Agravo Interno, a teor do enunciado da Súmula nº. 02 da 5ª Câmara Cível do TJMA. 5. Agravo Interno conhecido e improvido 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803967-20.2019.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, aplicando-se o enunciado da Súmula nº. 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 01 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Proferido despacho de mero expediente

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