Procedimento Comum Cível 0801930-22.2021.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801930-22.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] [Empréstimo consignado] LUIS PEREIRA DA SILVA BANCO PANAMERICANO S.A., SENTENÇA LUIS PEREIRA DA SILVA ajuizou ação em face de BANCO PANAMERICANO S.A., alega, em síntese, que a parte autora intentou a presente ação em face da parte requerida alegando, basicamente, que estão sendo descontados mensalmente de seus vencimentos recebidos através de benefício previdenciário número 1902982158 valores relativos a anuidade de cartão de crédito perante o banco requerido, com descontos no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Aduz não ter feito ou solicitado cartão de crédito do banco requerido e muito menos tem conhecimento de tal contrato firmado junto ao banco requerido Pede que seja, em sede de liminar, determinada a abstenção dos descontos da anuidade aqui contestada. Requer, ainda, inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores ditos pagos indevidamente, condenação do reclamado em danos morais. Insiste que os valores são indevidos, certo que não reconhece as transações em questão. Pugna pela procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o banco requerido apresentou contestação ( id 58683603 ). Sustenta a legalidade das cobranças, asseverando que os empréstimos foram contratados pela autora e Juntou documentos. Houve réplica (id 63036041 ). É o relatório. Fundamento e decido. Passo a analisar o mérito da demanda. O pedido é improcedente. Para o desate da lide mostra-se desnecessário maior conteúdo probatório, bastando a valoração dos documentos acostados aos autos. Ademais, nos termos do art. 434 do Novo Código de Processo Civil, a prova documental deve ser carreada aos autos, acompanhando a petição inicial ou a resposta à demanda. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, segundo autoriza o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ainda que a autora afirme que não realizou a contratação do cartão de crédito para desconto em folha de pagamento, o termo de adesão é claro quanto a isso, conforme se verifica em documento de id 58683605 - Pág. 1/ 10. De igual modo, embora alegue que não contratou o cartão de crédito consignado, os documentos de id 58683605 - Pág. 3/5 estão assinados, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento das cláusulas acordadas. Portanto, não há qualquer irregularidade no termo de adesão ao cartão consignado referente ao contrato 721362697, observando-se que a assinatura é meio hábil a validar as contratações assim como se encontra em consonância com o artigo 3°, inciso III, da instrução normativa n° 28/2008, do INSS, que assim dispõe: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I- o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." A corroborar tal entendimento: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura autenticada por biometria facial. Contratação demonstrada. Valores decorrentes do empréstimo disponibilizados ao autor. Precedentes do TJSP. Débito exigível. Repetição dos valores descontados e indenização por dano moral afastadas. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1014722-81.2021.8.26.0003; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Alegação de pretensão de contratação de empréstimo consignado – Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1020938-64.2020.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021). Desta maneira, o réu se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que justificou a origem dos débitos e a licitude do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, comprovando, assim, fato extintivo do direito da autora. Em que pese a alegação da autora de que não realizou a transação com o requerido o termo de adesão de id 58683605 - Pág. 3 é claro ao indicar que o produto contratado trata-se de cartão de crédito consignado, porquanto suas cláusulas foram redigidas de forma objetiva, com as quais a autora manifestou anuência. Portanto, de se concluir que não houve falha na prestação de serviços do banco réu, não havendo que falar em indenização por dano moral e devolução de valores, uma vez que não houve prática de ato ilícito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, reconhecendo a validade e legalidade do contrato celebrado entre as partes, assim como a forma do pagamento dos débitos nele prevista. Pela sucumbência, condeno o autor no pagamento das despesas do processo, bem como a pagar verba honorária ao advogado do réu que arbitro em 15% do valor corrigido da causa, com juros legais de mora a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), levando em conta o grau de zelo do procurador do réu, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, a execução dessas verbas, no prazo de 5 anos, depende da prova de que perdeu a condição de necessitado (CPC, art. 98, §3º). Publique-se Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PANAMERICANO S.A., SENTENÇA: LUIS PEREIRA DA SILVA ajuizou ação em face de BANCO PANAMERICANO S.A., alega, em síntese, que a parte autora intentou a presente ação em face da parte requerida alegando, basicamente, que estão sendo descontados mensalmente de seus vencimentos recebidos através de benefício previdenciário número 1902982158 valores relativos a anuidade de cartão de crédito perante o banco requerido, com descontos no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Aduz não ter feito ou solicitado cartão de crédito do banco requerido e muito menos tem conhecimento de tal contrato firmado junto ao banco requerido Pede que seja, em sede de liminar, determinada a abstenção dos descontos da anuidade aqui contestada. Requer, ainda, inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores ditos pagos indevidamente, condenação do reclamado em danos morais. Insiste que os valores são indevidos, certo que não reconhece as transações em questão. Pugna pela procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o banco requerido apresentou contestação ( id 58683603 ). Sustenta a legalidade das cobranças, asseverando que os empréstimos foram contratados pela autora e Juntou documentos. Houve réplica (id 63036041 ). É o relatório. Fundamento e decido. Passo a analisar o mérito da demanda. O pedido é improcedente. Para o desate da lide mostra-se desnecessário maior conteúdo probatório, bastando a valoração dos documentos acostados aos autos. Ademais, nos termos do art. 434 do Novo Código de Processo Civil, a prova documental deve ser carreada aos autos, acompanhando a petição inicial ou a resposta à demanda. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, segundo autoriza o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ainda que a autora afirme que não realizou a contratação do cartão de crédito para desconto em folha de pagamento, o termo de adesão é claro quanto a isso, conforme se verifica em documento de id 58683605 - Pág. 1/ 10. De igual modo, embora alegue que não contratou o cartão de crédito consignado, os documentos de id 58683605 - Pág. 3/5 estão assinados, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento das cláusulas acordadas. Portanto, não há qualquer irregularidade no termo de adesão ao cartão consignado referente ao contrato 721362697, observando-se que a assinatura é meio hábil a validar as contratações assim como se encontra em consonância com o artigo 3°, inciso III, da instrução normativa n° 28/2008, do INSS, que assim dispõe: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I- o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." A corroborar tal entendimento: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura autenticada por biometria facial. Contratação demonstrada. Valores decorrentes do empréstimo disponibilizados ao autor. Precedentes do TJSP. Débito exigível. Repetição dos valores descontados e indenização por dano moral afastadas. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1014722-81.2021.8.26.0003; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Alegação de pretensão de contratação de empréstimo consignado – Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1020938-64.2020.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021). Desta maneira, o réu se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que justificou a origem dos débitos e a licitude do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, comprovando, assim, fato extintivo do direito da autora. Em que pese a alegação da autora de que não realizou a transação com o requerido o termo de adesão de id 58683605 - Pág. 3 é claro ao indicar que o produto contratado Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801930-22.2021.8.10.0069 trata-se de cartão de crédito consignado, porquanto suas cláusulas foram redigidas de forma objetiva, com as quais a autora manifestou anuência. Portanto, de se concluir que não houve falha na prestação de serviços do banco réu, não havendo que falar em indenização por dano moral e devolução de valores, uma vez que não houve prática de ato ilícito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, reconhecendo a validade e legalidade do contrato celebrado entre as partes, assim como a forma do pagamento dos débitos nele prevista. Pela sucumbência, condeno o autor no pagamento das despesas do processo, bem como a pagar verba honorária ao advogado do réu que arbitro em 15% do valor corrigido da causa, com juros legais de mora a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), levando em conta o grau de zelo do procurador do réu, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, a execução dessas verbas, no prazo de 5 anos, depende da prova de que perdeu a condição de necessitado (CPC, art. 98, §3º). Publique-se Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses- Ma. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

16/08/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(47)