Procedimento Comum Cível 0800554-62.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800554-62.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Diana de Sousa Cavalcante ADVOGADO: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) EMBARGADO: Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros ADVOGADO: Dr. David Sombra Peixoto (OAB/MA 10.661-A), Dr. Fco. Leitão de Sena Júnior (OAB/CE 26.524) e outros. RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO APTO A SER SANADO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1076. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. O STJ, através de sua Corte Especial, julgou em 16/03/2022 o Tema 1076 e estabeleceu que a regra dos honorários por equidade, prevista no parágrafo 8º do art. 85 do CPC, foi pensada para situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico da demanda é irrisório ou inestimável, ou o valor da causa é muito baixo. 2. De acordo com a Tese 2 fixada pelo pelo Ministro Og Fernandes “Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 3. Considerando que os honorários advocatícios fixados na sentença de 1º Grau resultaram no valor irrisório de R$ 25,20 (vinte e cinco reais e vinte centavos), deve a referida verba ser majorada, não nos termos fixados no Acórdão embargado, mas considerando o art. 85, §2º do CPC, devendo ser acolhidos os Embargos de Declaração para fixá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800554-62.2020.8.10.0060 – TIMON Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 01 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 19/07/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(24)