Procedimento Comum Cível 0000602-63.2015.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2022, 22:19

Transitado em Julgado em 08/09/2022

22/09/2022, 22:19

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: CONDOMINIO ALPHAVILLE ARACAGY Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A Parte Demandada: ALESBAO AROUCHE e outros DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0000602-63.2015.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CONDOMINIO ALPHAVILLE ARACAGY em face da decisão de fl. 175 dos autos físicos, sob o argumento de que teria incorrido em erro material. Devidamente intimada, a parte embargada permaneceu silente, conforme certificado à fl. 199. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal, recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo dos embargos para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2022, 09:34

Conclusos para decisão

16/02/2022, 16:25

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 15/12/2021 23:59.

20/12/2021, 21:16

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 14:50

Juntada de Certidão

03/12/2021, 14:50

Registrado para Cadastramento de processos antigos

17/11/2021, 10:58

Documentos

Sentença

•15/08/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 14:50