Cumprimento de sentença 0800907-22.2019.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800907-22.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800907-22.2019.8.10.0098. EXEQUENTE: MARIA DA PENHA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 EXECUTADO: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença, apresentado por MARIA DA PENHA DA CONCEICAO em face de BANCO PAN S/A, diante do trânsito em julgado da sentença lançada nos autos. Intimado para efetuar o pagamento, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, destacando que o valor já havia sido integralmente adimplido nos autos do processo nº 670-89.2017.8.10.0098, juntando, para tanto comprovante das alegações. Intimada para se manifestar a respeito da impugnação, a parte exequente permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, apesar de dispensável (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que a demanda tem, como objeto, o cumprimento de sentença de valores já adimplidos nos autos do processo 670-89.2017.8.10.0098. Ora, "Há litispendência quando se repete ação que está em curso", na forma do art. 337, §3º do CPC/15. É, pois, o caso dos autos. Como já destacado, a presente demanda envolve matéria já discutida em outro processo, não podendo ser tida como coisa julgada, porque não há informações, nos autos, de que houve sentença de extinção do cumprimento de sentença, com trânsito em julgado ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, de ofício, à luz do art. 337, §3º c/c art. 485, inciso VI do CPC/15, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, observado o benefício da assistência judiciária gratuita. Não manejado recurso, EXPEÇA-SE alvará em favor do banco executado, de quantia bloqueada e vinculada a este processo. Para tanto, deverá ser a instituição demandada INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do selo, bem como informar dados da conta, a fim de que seja expedido alvará de transferência. Cumpridas todas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 15/08/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(63)