Cumprimento de sentença 0848971-68.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0848971-68.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Condomínio do Edifício Torricelli ADVOGADO: Dr. Bruno Alberto Soares Guimarães (OAB/MA 9970) EMBARGADA: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA ADVOGADO: Dr. Edvaldo Costa Barreto Júnior (OAB/MA 15607-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº______________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, o dano moral indenizável somente pode ser reconhecido se houver prova de ofensa à sua honra objetiva. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, apesar de legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. 3. Inexistindo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848971-68.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 01 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/08/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 27/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES em 26/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(20)