Procedimento Comum Cível 0803477-72.2017.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803477-72.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Loteria João Lisboa Ltda – ME ADVOGADO: Dr. Antônio E. S. Mendes (OAB/MA 7371) EMBARGADO: Antônio Santos Serra ADVOGADO: Dr. Moisés da Siva Serra (OAB/MA 11.043) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. NÃO ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJ/MA e nos termos do art. 1.022 do CPC são oponíveis embargos de declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 2. Inexiste omissão no Acórdão por não mencionar expressamente a correção monetária e juros de mora incidentes sobre a verba de indenização por danos morais, na medida em que a sentença de 1º Grau restou mantida neste aspecto, de sorte que tais encargos são exatamente aqueles ali fixados. 3. Não há que se falar em vício a ser sanado quando o Acórdão fundamentou a contento a reforma da verba honorária para que esta incida sobre a condenação e não sobre o valor da causa como fixado na sentença de 1º Grau, em observância ao art. 85, §2º do CPC. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803477-72.2017.8.10.0058– SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 01 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 16/03/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(24)