Procedimento Comum Cível 0806287-69.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806287-69.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de protocolo

19/01/2026, 09:32

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 09:05

Realizado cálculo de custas

14/09/2022, 08:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

14/09/2022, 08:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/09/2022, 07:26

Juntada de Certidão

14/09/2022, 07:25

Juntada de despacho

13/09/2022, 13:51

Recebidos os autos

13/09/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Coelho Pereira Advogados: Géssica Hianara Cardoso (OAB/MA 20.286); Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) Apelado: Banco Cetelem S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM. CARTÃO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação". 2. Demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, inclusive mediante a juntada de instrumento de contrato e de comprovante de transferência bancária (TED), não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito. 3. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806287-69.2020.8.10.0040 – Imperatriz/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 04.08.2022 a 11.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/02/2022, 08:14

Juntada de contrarrazões

02/02/2022, 14:32

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 07:19

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 07:08

Juntada de apelação cível

08/04/2021, 12:47

Publicado Intimação em 30/03/2021.

30/03/2021, 01:05

Documentos

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 07:25

Acórdão (expediente)

•15/08/2022, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Coelho Pereira Advogados: Géssica Hianara Cardoso (OAB/MA 20.286); Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) Apelado: Banco Cetelem S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM. CARTÃO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação". 2. Demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, inclusive mediante a juntada de instrumento de contrato e de comprovante de transferência bancária (TED), não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito. 3. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806287-69.2020.8.10.0040 – Imperatriz/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 04.08.2022 a 11.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)